Execução Fiscal 0001288-66.2011.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0001288-66.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 07514043000134, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 57326606234, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, CPF nº 88676943249, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257B DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 Defiro o pedido de retro. Tendo em vista que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, determino à CPE que promova a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida de R$ 1.644.772,70. No que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. De outro giro, acolho a justificativa de Id 94622326, para devolução de prazo integral ao oficial de justiça. Assim, desentranhe-se o mandado como "renovado", para os fins de pagamento de produtividade quando do seu cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001288-66.2011.8.22.0015. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME, CNPJ nº 07514043000134, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1.507 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, FRANCILENE GOMES, CPF nº 88676943249, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 57326606234, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ARAMADSON BARBOSA DA SILVA, OAB nº MT20257 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 05/04/2011 Defiro o pedido da Fazenda Pública. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos de marca HONDA/XR 250 TORNADO, placa NCI5090, e I/TOYOTA HILUXSW4 SRV 4X4, placa NDM3E99, no seguinte endereço: Av. Dom Pedro II, n. 199, bairro Centro, CEP 78957-000 Guajará-Mirim/RO, de propriedade da executada OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA, veículos que deverão ser depositados nas mãos da devedora, a qual deverá assumir o encargo de fiel de depositário. Ato contínuo, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos. Com a digitalização do mandado positivo, decorrido o prazo para embargos, determino à CPE que intime o exequente para se manifestar se possuí interesse na adjudicação. Havendo manifestação negativa, retornem os autos para designação de leilão. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim segunda-feira, 3 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMA LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCILENE GOMES em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(21)