Cumprimento de sentença 7005360-04.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005360-04.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA, RUA GETULIO VARGAS 222 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733A, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A EXECUTADOS: KATIA IARA RIBEIRO, HERMILIA GRIPA 399 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, N. DE L. ALVES DOS SANTOS - ME, AV PARANÁ 817 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, NADIR DE LURDES ALVES DOS SANTOS, AVENIDA PARANÁ 817 BNH (SETOR 03) - 76987-279 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005360-04.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 07/07/2016 Valor da causa: R$ 2.718,58 Vistos. O executado, por meio de seu Curador Especial, apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, que os valores são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos, alegando ainda que a impenhorabilidade afeta valores depositados em conta poupança, conta corrente e fundos de investimentos, inclusive, além de requerer que à instituição financeira informe nos autos a origem dos valores e a espécie da conta bancária bloqueada. O art. 833, X, do CPC, é claro quando dispõe que a impenhorabilidade atinge tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se tal conta poupança é utilizada de maneira desvirtuada como conta corrente, com vistas a burlar a proteção legal. No caso em testilha, não há evidências de que os valores gozem de proteção legal, de modo que REJEITO a impugnação apresentada e, nesse sentido, INDEFIRO a expedição do ofício à instituição financeira. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, intime-se o exequente para indicar conta bancária para transferência do valor penhorado e para dar impulso ao feito, requerendo as medidas de expropriação de bens que entender cabíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Expeça-se o necessário. Sirva como mandado. Vilhena,RO, 1 de novembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NADIR DE LURDES ALVES DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATO BRANCO ALIMENTOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR DE LURDES ALVES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIR DE LURDES ALVES DOS SANTOS em 03/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado SENTENÇA em 03/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(17)