Execução de Título Extrajudicial 7002642-97.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002642-97.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 EXECUTADO: MARCOS VINICIO DA SILVA, NA LINHA 90, KM 12, SUL P 71 s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002642-97.2022.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERSASA), o art. 782, §3º do Código de Processo Civil, enuncia que ‘’A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’’. Portanto, superada na doutrina e jurisprudência a questão, sendo hoje legalmente possível a inserção do nome do devedor de alimentos no rol das empresas arquivistas de crédito, não havendo que se falar em medida ilegal ou invasora da intimidade/privacidade. Ademais, havendo choque entre o direito fundamental à intimidade/privacidade e o direito fundamental da parte exequente à dignidade e vida, concretizado pelos alimentos, a toda obviedade prevalece este último, porquanto sobrelevam-se os interesses de pessoa menor de idade. Considerando que este E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em convênio com o CNJ, recentemente implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízes na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, DETERMINO a inscrição da parte executada somente na SERASA EXPERIAN. 1.1. Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do nome da parte executada no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo de execução de título extrajudicial e o valor da dívida, consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 05 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art.43, §1º do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. Fica a parte executada intimada (via publicação deste despacho no Diário da Justiça para início da contagem do prazo de impugnação, que é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil – ‘’art. 346 – Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único – O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar’’. Com o fim de cientificá-lo desta determinação de inscrição (art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao art. 517, §4º do Código de Processo Civil. 1.3. INTIME-SE a parte exequente que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do art. 782, §4º do Código de Processo Civil, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 1.4. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 2. Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o ‘’espelho’’ do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência. 3. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora, trazendo prova concreta da propriedade e localização dos bens ou valores que venha a indicar, ou para que pleiteie o que mais entender pertinente. Deverá, inclusive, manifestar-se quanto a inexequibilidade do débito neste momento, salientando-se que não se trataria de qualquer alteração do direito, que permanece resguardado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé-RO, 30 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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