Execução Fiscal 7008058-70.2022.8.22.0014 - TJRO

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 08:15

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/08/2023, 13:05

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ODAIR DOS SANTOS FILHO, CPF nº 91356776272, RUA RESIDENCIAL FLORENÇA-UM 0 RESIDENCIAL FLORENÇA - 76985-662 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] {{processo.numero}} IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Execução Fiscal R$ 1.427,07 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Vilhena em face de Odair dos Santos Filho. O requerido informou na petição que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena17 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 13:40

Homologada a Transação

17/08/2023, 13:40

Determinado o arquivamento

17/08/2023, 13:40

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:32

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:37

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:20

Publicado DESPACHO em 19/07/2023.

18/07/2023, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7008058-70.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ODAIR DOS SANTOS FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a busca no sistema Sisbajud, Renajud e INFOJUD, contudo restou negativa a tentativa, conforme tela anexa. Com relação ao pedido de penhora do imóvel originador do débito fiscal, verifico que o mesmo já encontra-se arrestado nos autos, conforme auto de arresto de ID. Num. 84930458. Portanto, converto o arresto, que recai sobre o Imóvel Urbano, Lote Urbano 034, quadra 03, setor 050, em PENHORA, sem necessidade de expedição de termo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intime-se a executada por edital para opor embargos no prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos/impugnação, após intime-se a Defensoria Pública, como Curadora Especial da executada. Cabe ressaltar que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, do contrário, não há essa exigência legal. Após intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ciente que para tentativa de venda judicial do imóvel, deverá apresentar a certidão de matrícula atual do imóvel, obtida junto ao CRI. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE: ODAIR DOS SANTOS FILHO, 91356776272, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo: 20 dias. Finalidade: INTIMAR O Executado acima qualificado, da penhora que recaiu sobre Lote Urbano 034, quadra 03, setor 050, Vilhena-RO, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, contados a partir do término do prazo deste edital. Vilhena, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7008058-70.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ODAIR DOS SANTOS FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a busca no sistema Sisbajud, Renajud e INFOJUD, contudo restou negativa a tentativa, conforme tela anexa. Com relação ao pedido de penhora do imóvel originador do débito fiscal, verifico que o mesmo já encontra-se arrestado nos autos, conforme auto de arresto de ID. Num. 84930458. Portanto, converto o arresto, que recai sobre o Imóvel Urbano, Lote Urbano 034, quadra 03, setor 050, em PENHORA, sem necessidade de expedição de termo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Intime-se a executada por edital para opor embargos no prazo de 30 dias. Aguarde-se o prazo para eventuais embargos/impugnação, após intime-se a Defensoria Pública, como Curadora Especial da executada. Cabe ressaltar que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, do contrário, não há essa exigência legal. Após intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ciente que para tentativa de venda judicial do imóvel, deverá apresentar a certidão de matrícula atual do imóvel, obtida junto ao CRI. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE: ODAIR DOS SANTOS FILHO, 91356776272, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo: 20 dias. Finalidade: INTIMAR O Executado acima qualificado, da penhora que recaiu sobre Lote Urbano 034, quadra 03, setor 050, Vilhena-RO, para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos, contados a partir do término do prazo deste edital. Vilhena, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 10:32

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 10:28

Conclusos para decisão

29/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 13:26

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:17

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:30

Publicado CITAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7008058-70.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ODAIR DOS SANTOS FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tenta Citação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:10

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:53

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:39

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:51

Mandado devolvido dependência

22/04/2023, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 09:44

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:27

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão

02/03/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:41

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 24/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:32

Mandado devolvido sorteio

06/12/2022, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2022, 11:36

Mandado devolvido competência exclusiva

01/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 07:21

Expedição de Mandado.

30/10/2022, 22:06

Mandado devolvido para despacho

07/10/2022, 11:22

Juntada de Petição de diligência

07/10/2022, 11:22

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:56

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2022, 10:34

Processo Desarquivado

11/08/2022, 10:30

Arquivado Provisoramente

11/08/2022, 10:29

Expedição de Mandado.

11/08/2022, 10:28

Publicado DESPACHO em 15/08/2022.

11/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/08/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2022, 10:42

Conclusos para despacho

05/08/2022, 08:29

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 08:29

—

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR DOS SANTOS FILHO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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