Procedimento Comum Cível 7001910-37.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 8.687,20

Órgão julgador

Costa Marques - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Costa Marques - Vara Única 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 13/01/2025.

13/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:44

Expedido alvará de levantamento

10/01/2025, 08:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/12/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:40

Juntada de certidão

11/12/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:04

Juntada de certidão

05/12/2024, 17:03

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DECISÃO

•10/01/2025, 08:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/12/2024, 15:51

13/01/2025, 00:11

Publicado DECISÃO em 13/01/2025.

13/01/2025, 00:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 08:44

Expedido alvará de levantamento

10/01/2025, 08:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/12/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:40

Juntada de certidão

11/12/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:04

Juntada de certidão

05/12/2024, 17:03

Expedição de Ofício.

27/11/2024, 14:21

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de JOSE VITORINO NETO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 10:53

Processo Desarquivado

30/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 17:00

Juntada de certidão

16/09/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 18:43

Determinado o arquivamento

07/09/2024, 18:43

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:25

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/08/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:07

Determinado o arquivamento

13/08/2024, 15:07

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

03/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de JOSE VITORINO NETO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/07/2024, 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/07/2024, 17:03

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 01:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 12:23

Expedido alvará de levantamento

03/07/2024, 12:23

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:24

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:11

Juntada de certidão

27/06/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 12:51

Expedido alvará de levantamento

10/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2024, 19:58

Conclusos para despacho

06/06/2024, 08:39

Decorrido prazo de JOSE VITORINO NETO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:55

Publicado DESPACHO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 08:21

Conclusos para despacho

25/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 23:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 23:19

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

05/04/2024, 23:14

Decorrido prazo de JOSE VITORINO NETO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 09:40

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:05

Recebidos os autos

20/03/2024, 06:46

Juntada de termo de triagem

19/03/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ VITORINO NETO ADVOGADO(A): ANA DA CRUZ – RO8144 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – PE32766 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/06/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 28/06/2023 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Desconto em folha. Aposentadoria. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Conversão. Repetição do indébito em dobro. Danos morais. Devidos. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de vício no contrato de crédito consignado na modalidade cartão de crédito, já que não foi a contratação pretendida pelo consumidor, que procurou o banco buscando um empréstimo consignado. O empréstimo nos moldes dos autos, com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço imaginando ser outro. Devem ser aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo da forma não contratada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 253 de 16/08/2023 a 23/08/2023 AUTOS N. 7001910-37.2022.8.22.0016 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001910-37.2022.8.22.0016. APELANTE: JOSE VITORINO NETO Advogada: ANA DA CRUZ - RO8144 APELADO: BANCO BMG SA Advogado: AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES - MG159580 Advogada: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado: RENAN HUDSON MARTINS - SP377470 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/06/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - Apelação Cível Vistos. José Vitorino Neto interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Costa Marques, nos autos da ação de obrigação de fazer que move em face e Banco BMG S/A, que julgou improcedente o pedido inicial. Em análise aos autos e da certidão de id n. 20203880, verifico que nos autos principais há prévia distribuição de recurso de agravo de instrumento (0812638-77.2022.8.22.0000) sob a relatoria do e. Desembargador Rowilson Teixeira, cuja prevenção não foi observada por ocasião da distribuição do presente apelo, deixando-se de cumprir o disposto no art. 142 do Regimento Interno desta e. Corte. Desse modo, é de se reconhecer a prevenção do e. relator. Posto isso, determino a remessa destes autos à Vice-presidência para deliberação, nos termos do art. 142, §2º, do Regimento Interno desta e. Corte. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

26/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2023, 09:40

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSE VITORINO NETO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de ANA DA CRUZ em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

05/06/2023, 12:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 09:02

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE VITORINO NETO, AV. COSTA MARQUES 9025, DISTRITO DE SÃO DOMINGOS CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANA DA CRUZ, OAB nº RO8144 REU: BANCO BMG S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001910-37.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 20:57

Determinada diligência

12/05/2023, 20:57

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:37

Juntada de certidão

08/05/2023, 10:44

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Processo: 7001910-37.2022.8.22.0016. AUTOR: JOSE VITORINO NETO Advogado do(a) AUTOR: ANA DA CRUZ - RO8144 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (q Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:34

Juntada de Petição de recurso

26/04/2023, 23:28

Publicado SENTENÇA em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:25

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:54

Julgado improcedente o pedido

29/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 21:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 23/01/2023 23:59.

16/02/2023, 13:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 02:11

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 11:22

Recebidos os autos do CEJUSC

10/01/2023, 09:39

Juntada de certidão

10/01/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 09:43

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2022 10:00 Costa Marques - Vara Única.

14/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de contestação

14/12/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 18:12

Decorrido prazo de JOSE VITORINO NETO em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:57

Decorrido prazo de ANA DA CRUZ em 09/12/2022 23:59.

10/12/2022, 00:52

Publicado DESPACHO em 18/11/2022.

17/11/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 00:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/11/2022, 06:46

Recebidos os autos.

16/11/2022, 06:46

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 06:46

Audiência Conciliação designada para 14/12/2022 10:00 Costa Marques - Vara Única.

16/11/2022, 06:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2022, 22:42

Conclusos para decisão

11/11/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 15:32

DESPACHO

•31/10/2024, 14:02

DECISÃO

•07/09/2024, 18:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2024, 13:55

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2024, 13:55

DECISÃO

•13/08/2024, 15:07

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2024, 13:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2024, 13:44

DECISÃO

•03/07/2024, 12:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2024, 12:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2024, 12:56

SENTENÇA

•10/06/2024, 12:51

DESPACHO

•09/05/2024, 08:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2024, 23:14

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•10/01/2025, 08:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/12/2024, 15:51

DESPACHO

•31/10/2024, 14:02

DECISÃO

•07/09/2024, 18:43

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2024, 13:55

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2024, 13:55

DECISÃO

•13/08/2024, 15:07

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2024, 13:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2024, 13:44

DECISÃO

•03/07/2024, 12:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2024, 12:56

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/06/2024, 12:56

SENTENÇA

•10/06/2024, 12:51

DESPACHO

•09/05/2024, 08:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2024, 23:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/04/2024, 23:14

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 08:36

DESPACHO

•04/12/2023, 11:30

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 12:04

DESPACHO

•07/08/2023, 11:53

DECISÃO

•27/06/2023, 17:56

DECISÃO

•22/06/2023, 12:19

DECISÃO

•12/05/2023, 20:57

SENTENÇA

•29/03/2023, 11:54

CERTIDÃO

•10/01/2023, 09:37

DESPACHO

•14/11/2022, 22:42