Execução de Título Extrajudicial 7012381-21.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012381-21.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012381-21.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BEATRIZ CASTOLDI BOARETO, OAB nº RO10967, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADO: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR, OAB nº SP170162 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora (ID. 94549536), narrando que há erro material no despacho, com relação ao nome da Requerida ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, que teria sido escrito o nome de CLAUDINEI ALVES FERNANDES, CPF 73419931204. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com razão a autora, visto que o erro material está claro, sendo desnecessária maiores digressões. Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do art. 1.022, III do NCPC, para corrigir erro material. Assim: ONDE SE LÊ: " DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do CLAUDINEI ALVES FERNANDES, CPF 73419931204, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. " LEIA-SE: " DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA - CPF: 865.089.112-87, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. " Permanece inalterado o despacho nos demais termos. Em relação ao pedido da parte autora para suspensão desta execução, verifiquei que a ação revisional 7006023-40.2022.822.0014 encontra-se arquivada aguardando decisão de recurso no STJ, entretanto não foi recebida no efeito suspensivo, assim indefiro a suspensão dos presentes autos. Intime-se Vilhena,13 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BEATRIZ CASTOLDI BOARETO, OAB nº RO10967, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, AVENIDA BELO HORIZONTE 2734, - DE 2640 A 2964 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-692 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, AVENIDA CUIABÁ 1872, - DE 1736 A 2052 - LADO PAR CENTRO - 76963-732 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 EXECUTADO: ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA, CPF nº 86508911287, RUA RICARDO CARLOS KOLLERT 122, APTO 302B JARDIM ELDORADO - 76987-066 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR, OAB nº SP170162, 8ª RUA, NOVA ESPERANÇA s/n ROTA DO SOL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para determinar o bloqueio da ficha da executada ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA - CPF: 865.089.112-87, a fim de evitar a ocultação dos semoventes, bem como para que seja realizado penhora e avalição dos semoventes suficientes para fim de garantir o saldo devedor no endereço LH 6, KM 5,5, LT 25, 26 E 46-B, GB 34 E 35, STR3, R/ESC, SITIO KAIROS I no município de COLORADO DO OESTE-RO, ID n. 93449377. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7012381-21.2022.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial R$ 48.846,01 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do CLAUDINEI ALVES FERNANDES, CPF 73419931204, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la à Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril - IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias do presente Despacho, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Considerando que a parte autora requereu penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

08/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE CAMPOS ALMEIDA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(33)