Execução de Título Extrajudicial 7000003-06.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000003-06.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000003-06.2017.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido: EXECUTADOS: PAULO BISPO BARROS - ME, PAULO BISPO BARROS, LAURILENE DE JESUS SOARES PIMENTA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 09/01/2017 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. O feito foi ajuizado em 09/01/2017. No curso do processo, houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, conforme certidão de Id Num. 22557107, uma vez que os executados não foram localizados. Decorrido o prazo 01 (um) ano, os executados foram localizados e citados no dia 13/02/2020, data que foi interrompida a prescrição intercorrente. Em 18/05/2020 o exequente teve ciência da localização infrutífera de bens em nome dos executados em 18/05/20, reiniciando, assim, o prazo da prescrição intercorrente, considerando a citação válida dos executados. Intimado a se manifestar sobre eventuais causas de suspensão durante o prazo trienal, o exequente não apresentou nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente (Id. Num.93462799). É o breve relatório. Decido. Da análise: após o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução de título extrajudicial, o respectivo prazo prescricional teve início automaticamente. No caso dos autos, o término da suspensão ocorreu em 31/10/2018. Nos termos do § 4º, do art. 921, do CPC: "(...) O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Logo, incabível nova suspensão da execução, de modo que a contagem do prazo prescricional teve início após a ciência da primeira tentativa infrutífera para localizar bens dos executados. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. Importante destacar que as diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas, conforme ementas de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. PRECEDENTE STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0022490-66.2001.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/10/2021) e; AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação envolvendo cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular (Nota de Crédito Rural), é aplicável a prescrição trienal prevista no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, sendo o termo inicial a data de vencimento da última parcela. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito material, de modo que permanecendo o feito executivo sem qualquer movimentação por mais de três anos após o seu arquivamento, já descontado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a execução é fulminada pela prescrição. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801135-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 10/12/2021). No caso dos autos, verifica-se que após a suspensão de 1 (um) ano dos autos e após o início da contagem do prazo prescricional não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. Assim, considerando que o exequente teve conhecimento da inexistência de bens em nome dos executados em 18/05/2020, é de rigor reconhecer a prescrição trienal, de ofício, em 19/05/2023. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, §5º do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do crédito exequendo nos presentes autos e, consequentemente, determino a extinção do feito, nos termos do artigo 487, II e artigo 925 do CPC. Sem custas e sem honorários. Proceda-se à liberação de eventuais restrições/penhoras. Cumpra-se com URGÊNCIA às liberações das restrições e/ou cancelamento das medidas coercitivas/mandamentais. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se via DJe. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. SERVE DE OFÍCIO/REQUISIÇÃO/E-MAIL. Guajará-Mirim, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000003-06.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: PAULO BISPO BARROS - ME, CNPJ nº 14410168000180, AVENIDA ROCHA LEAL 1124 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULO BISPO BARROS, CPF nº 17870860204, AVENIDA ROCHA LEAL 1124 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, LAURILENE DE JESUS SOARES PIMENTA, CPF nº 56347308215, AVENIDA ROCHA LEAL 4251 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 09/01/2017 Trata-se de ação execução de título judicial (Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n° 379/9647127) vencida e não paga pelo executado. No curso do processo, houve a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, conforme certidão de Id Num. 22557107, razão pela qual indefiro o pedido de Id Num. 93256882, posto que tal medida já fora realizada nos autos. Ademais, como exposto no despacho de Id. Num. 45844122 - Pág. 1, o prazo da prescrição intercorrente inciou-se no dia 31/10/2018. O prazo prescricional na ação de execução de cédula de crédito bancária ocorre em 03 anos. Nesse sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula crédito bancário. Prazo trienal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso desprovido. Ocorre a prescrição intercorrente quando o credor permanece silente por prazo superior ao do direito material, o qual, na espécie, é trienal, uma vez que se pretende a execução de cédula de crédito bancário. (APELAÇÃO CÍVEL 7005370-48.2016.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023.) Dessa forma, verifico a possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, antes de reconhecê-la de ofício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente para demonstrar eventual causa de suspensão durante o prazo trienal. Guajará-Mirim segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000003-06.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ nº 04130963945, BANCO BRADESCO S.A. VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 EXECUTADOS: PAULO BISPO BARROS - ME, CNPJ nº 14410168000180, AVENIDA ROCHA LEAL 1124 TAMANDARÉ - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, PAULO BISPO BARROS, CPF nº 17870860204, AVENIDA ROCHA LEAL 1124 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, LAURILENE DE JESUS SOARES PIMENTA, CPF nº 56347308215, AVENIDA ROCHA LEAL 4251 LIBERDADE - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 09/01/2017 Defiro o pedido de Id Num. 92215017. Tendo em vista que os executados até o momento não providenciaram o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão dos seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Dessa forma, atento ao pedido do exequente, DETERMINO à CPE que promova a inclusão dos executados PAULO BISPO BARROS - ME - CNPJ: 14.410.168/0001-80, PAULO BISPO BARROS - CPF: 178.708.602-04 e LAURILENE DE JESUS SOARES PIMENTA - CPF: 563.473.082-15, no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal no valor de R$ 162.255,13 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), mediante comprovação. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão ou arquivamento do feito, a depender do estágio processual. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Guajará-Mirim segunda-feira, 3 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO BISPO BARROS - ME em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURILENE DE JESUS SOARES PIMENTA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BISPO BARROS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN KEVEN IGNACIO PRIMO em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado DESPACHO em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(29)