Execução Fiscal 0059108-18.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.815,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 17:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2024, 17:13

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 17:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:43

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:08

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 17:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2024, 17:13

Juntada de documento de comprovação

15/07/2024, 17:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2024, 10:47

DESPACHO

•03/04/2024, 11:21

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legal

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12/07/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:43

Publicado SENTENÇA em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 05:42

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:21

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:36

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 10:48

Recebidos os autos

30/01/2024, 10:45

Juntada de termo de triagem

29/01/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059108-18.2007.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Gilberto Carlos Santin Advogado: Joaquim Ocelio Lacerda (OAB/RO 6176) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/04/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Tributário. IPTU e TRSD. Execução fiscal. Redirecionamento. Mudança do polo passivo da CDA. Impossibilidade. Direito sumular. Recurso improvido. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC/15), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0059108-18.2007.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz DESPACHO Processo: 0059108-18.2007.8.22.0101. APELADO: ELY ROBERTO DE CASTRO - RO509-A, JOAQUIM OCELIO LACERDA - RO6176-A DESPACHO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data distribuição: 05/04/2023 07:55:27 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros Polo Passivo: GILBERTO CARLOS SANTIN Advogados do(a) Vistos. Em consulta aos autos, verifica-se que não há contrarrazões do

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2023, 07:55

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 04:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:37

Juntada de Petição de recurso

09/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de JOAQUIM OCELIO LACERDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:59

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:34

Publicado SENTENÇA em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:35

Conclusos para despacho

24/11/2022, 06:46

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2022, 10:52

Juntada de certidão

21/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de JOAQUIM OCELIO LACERDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 06:52

Publicado DESPACHO em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

17/10/2022, 11:08

Conclusos para despacho

13/10/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:34

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:46

Juntada de certidão

19/09/2022, 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:04

Juntada de Petição de diligência

08/08/2022, 20:39

Mandado devolvido sorteio

08/08/2022, 20:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2022, 13:20

Expedição de Mandado.

29/07/2022, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2022, 15:54

Conclusos para despacho

25/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/11/2021, 14:15

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 14:50

Outras Decisões

18/11/2021, 07:08

Conclusos para despacho

17/11/2021, 08:19

Processo Desarquivado

17/11/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 14:17

Arquivado Provisoramente

13/09/2021, 06:23

Juntada de certidão

13/09/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 06:31

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:31

Decorrido prazo de JOAQUIM OCELIO LACERDA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:16

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 10:59

Outras Decisões

15/07/2020, 10:59

Conclusos para despacho

14/07/2020, 06:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS SANTIN em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:36

Decorrido prazo de JOAQUIM OCELIO LACERDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:53

Decorrido prazo de ELY ROBERTO DE CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:04

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

15/04/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:28

Outras Decisões

13/04/2020, 14:28

Conclusos para despacho

30/01/2020, 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:11

Outras Decisões

26/11/2019, 16:56

Juntada de Petição de ofício

26/09/2019, 12:07

Juntada de Petição de certidão

26/09/2019, 12:07

Conclusos para despacho

17/09/2019, 13:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 04:11

Decorrido prazo de Secretária Municipal de Fazenda de Porto Velho em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 04:10

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/09/2019, 16:34

Juntada de certidão

11/09/2019, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2019, 13:19

Conclusos para despacho

04/06/2019, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 08:31

Conclusos para decisão

30/04/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 15:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 10:21

Distribuído por migração de sistemas

27/02/2019, 11:22

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 12:48

DESPACHO

•26/09/2023, 13:57

DESPACHO

•26/04/2023, 11:57

SENTENÇA

•02/12/2022, 07:35

DESPACHO

•08/11/2022, 11:00

DESPACHO

•26/07/2022, 15:54

DESPACHO

•30/11/2021, 14:15

DECISÃO

•18/11/2021, 07:08

DESPACHO

•15/07/2020, 10:59

DESPACHO

•13/04/2020, 14:28

DESPACHO

•26/11/2019, 17:11

DESPACHO

•26/11/2019, 16:56

DESPACHO

•28/06/2019, 13:19

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•10/05/2024, 10:47

DESPACHO

•03/04/2024, 11:21

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 12:48

DESPACHO

•26/09/2023, 13:57

DESPACHO

•26/04/2023, 11:57

SENTENÇA

•02/12/2022, 07:35

DESPACHO

•08/11/2022, 11:00

DESPACHO

•26/07/2022, 15:54

DESPACHO

•30/11/2021, 14:15

DECISÃO

•18/11/2021, 07:08

DESPACHO

•15/07/2020, 10:59

DESPACHO

•13/04/2020, 14:28

DESPACHO

•26/11/2019, 17:11

DESPACHO

•26/11/2019, 16:56

DESPACHO

•28/06/2019, 13:19

DESPACHO

•02/05/2019, 08:31