Execução de Título Extrajudicial 7005395-56.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005395-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO, OAB nº RO2004, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7005395-56.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO move em face de BLK SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Despacho de ID 97507961 noticiando a ordem de bloqueio Sisbajud em desfavor da executada, na modalidade “teimosinha”. Em seguida, a executada apresentou exceção de pré executividade arguindo a impossibilidade de cobrança de taxas condominiais pela exequente e também requerendo o imediato desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, ao argumento de que a penhora online atingiu conta utilizada para pagamento de funcionários (ID 98138066). Decido. Inicialmente, fica a parte executada INTIMADA para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos a procuração conferida ao seu advogado. Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores, tem-se que este não merece ser acolhido, haja vista que, em que pese seja possível reconhecer a impenhorabilidade de quantia destinada a pagamento de salários dos funcionários da empresa devedora, tem-se que, no caso em apreço, a executada não juntou documento hábil a comprovar sua alegação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR - PESSOA JURÍDICA - PENHORA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO Em regra, são impenhoráveis os valores existentes em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica devedora, quando "comprovadamente destinados ao pagamento de salário" de seus funcionários (AREsp n. 1.420.387, Min. Benedito Gonçalves). A declaração de impenhorabilidade, no entanto, imprescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente estava aprovisionada para o pagamento da remuneração de seus colaboradores, senão, deve ser mantida a constrição. (TJ-SC - AI: 50492486920218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5049248-69.2021.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 09/11/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores e mantenho, por ora, a ordem de teimosinha. Fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade. Após, retornem conclusos para decisão. Porto Velho/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 44.603.443/0001-42, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 19.272,60 (dezenove mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), atualizado até: 31/01/2023. DESPACHO Processo: 7005395-56.2023.8.22.0001. Exequente: Associação Alphaville Porto Velho - CNPJ: 13.445.913/0001-63 Executado: BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 44.603.443/0001-42 DESPACHO ID 92289326: “(...) 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ. 1.1. Esclareço à parte autora que se eventualmente estiver alegando dolosamente a presença dos requisitos do artigo 256 do CPC, poderá incorrer em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 258 do mesmo diploma legal. 2. Após, certificado o prazo e findando este in albis, à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para atuar como Curador Especial e, se for o caso, apresentar defesa no prazo legal.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 28 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 28/06/2023 20:13:59 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3226 Caracteres 2755 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 67,53

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BLK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO em 11/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(20)