Procedimento Comum Cível 7026093-83.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7026093-83.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: F. DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS, OAB nº RO1592A REU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O S A N E A D O R A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7026093-83.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por F. DO NASCIMENTO SOUSA (FLÁVIO MOTOS) em face de BANCO ITAUCARD S.A. Narra a inicial que a empresa autora, representada por Flávio, foi surpreendida em sua sede com um cartão de crédito emitido pelo Banco réu, com limite de R$ 50.000,00, e, com isso, passou a utilizá-lo. Aduz que sempre fez pouco uso do cartão, consoante os documentos apresentados com a inicial. Alega que indivíduos não identificados, utilizando-se de meios ardilosos, furtaram do interior do veículo de propriedade do dono da empresa autora sua carteira porta-cédulas, bem como a de sua esposa, que comunicou imediatamente a operadora dos cartões de titularidade de ambos os CPFs, levando aos devidos bloqueios. Contudo, não obtiveram êxito com o cancelamento do cartão de crédito de titularidade da empresa, objeto da lide, sendo-lhes comunicado, logo após, um total de 27 compras efetuadas no referido cartão, somando um prejuízo de R$ 19.699,81. Relata que tal fato lhes causou estranheza eis que os valores, por vezes repetidos/iguais, foram devidamente processados sem qualquer obstrução pela Operadora de Cartão de Crédito, o que é incomum, mormente se "autorizada" a transação em um único terminal. Sustenta que, tomadas as providências de praxe, o que, por si só, já causa um profundo desgaste, a autora se viu constrangida, pois o contato com a operadora de cartão foi exaustivo e recheado de burocracias. Que a situação abalou moralmente tanto a empresa como seu proprietário ante os dissabores em tentar resolver o impasse. Ressalta as preocupações em assumir um débito que não condiz com sua realidade, prejuízo este causado por culpa exclusiva da operadora de cartão de crédito, que ocasionou um desequilíbrio no bom andamento financeiro da empresa autora. Frisa que, por conta da inadimplência, o Banco réu vem cobrando juros e correção monetária, conforme se extrai da cobrança indevida e sem qualquer ordem (extrato anexo). Requer seja declarado inexistente o débito em seu nome e, por consequência lógica, o réu condenado em indenização por danos morais. Atribui à causa o valor atualizado de R$ 42.523,55 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). Junta documentos. Citado, o réu apresenta contestação suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial; no mérito, refuta as alegações narradas na inicial, evidenciando a utilização legítima do cartão em nome da empresa autora. Argumenta, ainda, não fosse este o entendimento do juízo, a ausência de responsabilidade da instituição financeira para responder pela demanda por fato externo e culpa exclusiva de terceiro. Pede sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 91451131). Houve réplica (ID 92614520). Instadas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas que, no presente caso, são seus parentes. A parte ré havia requerido a produção de provas em sede de defesa, consistente no depoimento pessoal da autora, representada por Fábio. 1. PRELIMINAR Presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial porquanto os fatos foram deduzidos de forma que possibilitou a compreensão e defesa por parte do demandado, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir, tendo atendido a todos os requisitos disciplinados pelos arts. 319, 320 e 330 do CPC/15. Não à toa, a parte adversa mostrou-se capaz de refutar todos os fatos narrados pela autora, apresentando sua defesa no prazo legal, levando este Juízo a crer que o Banco réu compreendeu perfeitamente o que está sendo pedido pela demandante. Diante da inexistência de falhas ou outras irregularidades a suprir, declaro o feito SANEADO e passo à organização do processo. 2. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO A autora alega que não efetivou as compras conforme cobradas pela parte ré, que totaliza R$ 19.699,81. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito discutido nos autos e recebimento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. O Banco réu refutou os argumentos esposados na petição inicial, consignando que houve, de fato, a utilização do cartão de crédito de titularidade da empresa autora de nº 5526.4090.8237.0426, e que as operações impugnadas são legítimas e eventual prejuízo ocorreu única e exclusivamente da conduta e responsabilidade da própria parte autora. Alternativamente, imputou a terceiros de má-fé o ilícito (fortuito externo), inexistindo qualquer tipo de nexo de causalidade entre a prestação de serviço do Banco réu e o dano sofrido pela parte autora. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Fixo como pontos controvertidos a serem perquiridos para delimitação do objeto probatório: 1- os acontecimentos narrados pelas partes, tanto na inicial quanto na contestação; 2- a legitimidade da cobrança; 3- a possibilidade da declaração de inexistência do débito; 4- a culpa e a responsabilidade do réu; 5- a existência de danos passíveis de indenização e o quantum indenizatório. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; b) DEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, representada pelo Sr. Fábio, bem como na oitiva de testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos narrados nos autos. Cientes as partes de que estas serão eventualmente registradas como informantes; c) Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 6 de dezembro de 2023, às 11:00h, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo (Fórum Geral). c.1. Deixo consignado, desde já, o link para participação na sala virtual, caso as partes optem pela realização da audiência de forma híbrida ou totalmente virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA/VIDEOCHAMADA, via google meet: meet.google.com/yxm-zifu-vps, devendo observar atentamente as orientações e determinações constantes nesta decisão. d) Intimem-se as partes sobre a audiência designada e para que informem, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (parte e patrono), para que a secretária do Juízo faça o contato para a audiência por videoconferência - se for o caso. 4. DISPOSIÇÕES OPERACIONAIS As partes deverão comunicar o Juízo, até 5 dias antes da audiência, eventual mudança de telefone com whatsapp e e-mail. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo google meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-los assim que receberem a citação/intimação. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone até antes de seu início. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link que será fornecido na data e horário agendados. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. O (a) advogado (a) da parte autora advertido da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. Ficam as partes cientes e advertidas de que poderá haver alteração no formato da realização da audiência (videoconferência) em caso de recomendação pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, devendo, portanto, os advogados das partes contatar a Vara, no prazo de 5 dias antes da audiência, a fim de confirmar se houve alguma alteração no formato. Aguarde-se a solenidade, fazendo a conclusão dos autos, oportunamente. Intimem-se, via sistema. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

13/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado DECISÃO em 26/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado DECISÃO em 11/06/2024.

Todas as movimentações(96)