Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001416-36.2021.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001416-36.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA SANCHES QUEIROZ, RUA RIO GRANDE DO SUL 2036 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.600,00 SENTENÇA REQUERENTE: PRISCILA CRISTINA SANCHES QUEIROZ em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE em que pretende implementar o direito à SAÚDE. De acordo com a inicial, a autora realiza acompanhamento neurológico contínuo – SEM PREVISÃO DE ALTA, pois foi diagnosticada com a DOENÇA MOYAMOYA (rara) (CID 10 I.64 e I.69), apresentando déficit neurológico focal atual de hemiparesia incompleta à direta. Que o tratamento prescrito FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, deverão ser utilizados para que não haja o desenvolvimento da doença, bem como, o risco de novos AVC’S. Ao final, requer a procedência da ação, condenando os requeridos a fornecerem o tratamento de FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA E FONOAUDIÓLOGA, de forma contínua, por tempo indeterminado, bem como o reembolso de eventuais despesas decorrentes na rede privada. Durante o deslinde da demanda, a parte autora informou a desistência do pedido de atendimento fonoaudiológico. Citados os requeridos protestaram pela improcedência da inicial, tendo o Estado de Rondônia ressaltado que o deferimento afrontaria a fila do SUS, o respeito do orçamento público, o não cabimento dos honorários em favor da Defensoria Pública. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, não se podendo caracterizar falha na prestação de serviço público de saúde, quanto mais grave a ponto de se permitir uma desnecessária intervenção do Judiciário, rogando pela preservação do equilíbrio entre os Poderes da República. Já o Município de Espigão do Oeste alega ilegitimidade passiva, a necessidade de se cumprir a fila do SUS, por fim, requerendo a improcedência da demanda. É sabido que a dignidade do ser humano é fundamento constitucional previsto no art. 1º, III da CF, sendo a construção de uma sociedade livre, justa e solidária um dos objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, I da CF). Desta forma, O DIREITO À VIDA se consubstancia como o maior de todos os direitos e sua importância é tamanha ao ponto de constar expressamente no caput do art. 5º da Constituição da República. É ainda pré-requisito a existência e exercício dos demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por isso, deve ser assegurado com absoluta primazia sob os demais. Assim, verifica-se que o direito à vida está estritamente ligado à garantia da DIGNIDADE, pois a Constituição assegura não apenas a vida, mas “a vida digna”, cabendo ao Poder Público cuidar de todos os seus administrados, especialmente dos cidadãos hipossuficientes, os quais não possuam condições financeiras de manter a dignidade sozinhos. O Estado possui a obrigação de realizar todas as ações necessárias para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, uma vez que estes direitos são inerentes a condição de ser humano, devendo assim proporcionar o tratamento e a distribuição de medicamentos quando o indivíduo é portador de doença que pode ser tratada ou amenizada e não dispõe de recursos necessários. Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição da República “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Portanto, compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual, em seu art. 241 que a saúde é direito de todos e dever do Estado e dos Municípios. A análise dos autos demonstra que a parte autora logrou êxito em provar sua necessidade de realizar fisioterapia neurológica. Tendo sido juntado laudo de perícia realizada por médico neurologista, no qual se destacou a necessidade para reinserção e reabilitação social, previnem complicações, comorbidades e lesões secundárias. Apesar das alegações expendidas pelos requeridos, não se pode deixar que o direito à vida seja diminuído em razão do atendimento de formalidades. Negar um direito fundamental a determinado cidadão sob o argumento de preservação as normas administrativas ou ainda do interesse na coletividade na tutela ao mesmo direito se apresenta como um contrassenso lógico posto que se privaria ao paciente o direito a saúde e, por consequência, do direito à vida, visando salvaguardar direitos indeterminados. Nesse sentido, o Enunciado nº 93 das JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA estabelece que se considera excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Desse modo, como a parte autora aguarda o devido tratamento prescrito em tempo superior ao previsto no Enunciado nº 93, conforme documentação acostada, é justo que obtenha o provimento jurisdicional pretendido. Assim, a ausência de previsão orçamentária e reserva do possível também são argumentos que não constituem óbice ao dever da administração de prestar assistência à saúde e por isso, não podem ser utilizados para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade do ser humano desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Constituição Federal. Do mesmo modo, a alegação de escassez de recursos para o ente público se eximir de fornecer o tratamento solicitado pela parte autora sobrepõe o interesse financeiro da administração ao direito à vida e à saúde daquele que necessita ser assistido. Portanto, resta patente que a parte autora faz jus à assistência pleiteada para o fim de obter o direito necessário à manutenção de sua vida, saúde e dignidade. Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente ao custeio de cirurgias, consultas, medicamentos e assistência para o paciente e seu acompanhante, se for o caso, em casos parecidos para garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. São incontáveis as decisões no sentido das já expostas e isso vem provar que ao menos o Judiciário tem tido sensibilidade para dar a vida humana, o valor e o respeito que a Constituição da República objetivamente assegura. Nesse sentido, vale a pena transcrever os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. Solidariedade dos entes federados para fornecer tratamento médico. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Atendimento preferencial. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, razão pela qual o atendimento preferencial não afronta os princípios da isonomia e da legalidade. Custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, devendo, no entanto, arcar com as despesas, salvo as oriundas de Oficial de Justiça, nos termos da... ADIn Nº 70038755864. Reexame necessário. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO (Apelação Cível Nº 70064599392, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/05/2015). APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do tratamento e a carência financeira da parte, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS. A inexistência de dotação orçamentária não pode servir de escusa à negativa de prestação, por ter sido erigida a saúde a direito fundamental, constitucionalmente previsto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença. REEXAME NECESSÁRIO. Não é caso de reexame necessário quando estiver a sentença fundada em jurisprudência do plenário do STF, tal como ocorre em relação ao pronunciamento que reconhece o dever do Estado de fornecer tratamento médico a quem não tem condições financeiras de financiá-lo. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054289012, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/06/2013). Além disso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. O ministro relator Edson Fachin afirmou que o polo passivo pode ser composto pela União, Estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de modo que o usuário tem direito a uma prestação solidária e que cada ente tem prestações específicas, ainda que as normas de regência e demais pactuações imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal, é lícito a parte incluir outro ente no polo passivo, para ampliar sua garantia. Assim, como é pacífico, tanto no STJ como nos tribunais de todo o país que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional, prevista expressamente no art. 23, II, da Constituição Federal, os requeridos são responsáveis solidariamente pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciarem tais direitos mediante o fornecimento de consulta com médico neuropediatra. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar, solidariamente, o MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE e o ESTADO DE RONDÔNIA a arcarem, direta ou indiretamente, com todas as despesas para realização de fornecimento das sessões de FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA prescritas em favor da parte autora, na rede pública ou privada, bem como demais despesas com consultas/exames alusivos à patologia objeto do pedido inicial, caso haja imprescindibilidade, sob pena de sequestro correspondente ao valor das sessões de fisioterapia, a teor do pedido inicial, sem prejuízo de outras penalidades, ressaltando-se que em caso de comprovada manutenção da situação de calamidade pública caberá aos requeridos manifestarem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Quanto ao pedido de concessão de honorários em favor da Defensoria Pública, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001416-36.2021.8.22.0008 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto:Assistência à Saúde, Consulta Vistos. Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação interposta por INDEFIRO, tendo em vista a Súmula 421 do STJ, que dispõe da seguinte forma: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. DETERMINO ainda a intimação dos SECRETÁRIOS DE SAÚDE, os quais deverão ser notificados por telefone, e-mail ou qualquer outro meio rápido e eficiente, a fim de que tomem conhecimento da presente e a partir da notificação, implementem medidas eficazes para o pronto atendimento desta determinação. Antecipação de tutela Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar o fornecimento do pedido à parte autora, no prazo de 15 dias úteis, independentemente do trânsito em julgado. Demais disposições Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as novas orientações acerca da intimação da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 12 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA SANCHES QUEIROZ em 16/12/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(24)