Execução de Título Extrajudicial 7001271-09.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001271-09.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2772, IDEAL MÓVEIS CENTRO - 76974-970 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198A EXECUTADO: ZELIA APARECIDA RODRIGUES LOPES DA SILVA, AV. JOSÉ GOMES 989 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 4.705,78 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001271-09.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Vistos, etc… Trata-se de execução de título extrajudicial. 1 – Expeça-se Certidão de Crédito Judicial de existência de dívida, registro em Cartório de Protesto; 2 - Quanto a expedição de ofício ao INSS, indefiro-o, eis que excetuando ações em que se exige o pagamento de pensão alimentícia, é certo a impenhorabilidade do benefício previdênciàrio. Assim, a medida restaria sem efeito. Nestes termos, colaciono o julgado: EMENTA IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O artigo 649, IV, do CPC é norma imperativa, que estabelece a impenhorabilidade do benefício previdenciário, não admitindo interpretação ampliativa. A exceção prevista no parágrafo segundo do dispositivo é espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (TRT-2 10009937220145020610 SP, Relator: MANOEL ANTONIO ARIANO, 14ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 11/12/2015). 3 - Em análise a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que a referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, não havendo óbices a sua concretude, até mesmo porque à teor das novas disposições do Código de Processo Civil, deve-se determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139 IV do CPC). Neste sentido é o entendimento da Egrégia Corte: “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 97876 ” Posto isso defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado. Nome: - ZELIA APARECIDA RODRIGUES LOPES DA SILVA – CPF nº 960.583.742-00. Serve como Ofício ao DETRAN para que no prazo de 10 dias providencie a suspensão da carteira nacional de habilitação e informe a este juízo. Após, manifeste o exequente no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Espigão do Oeste/RO, 27 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA APARECIDA RODRIGUES LOPES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ZELIA APARECIDA RODRIGUES LOPES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/07/2025.

Decorrido prazo de ZELIA APARECIDA RODRIGUES LOPES DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(141)