Cumprimento de sentença 7006803-63.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006803-63.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006803-63.2015.8.22.0001. APELANTES: JOAO MIGUEL DE ARAUJO LIMA, CPF nº 00103969268, JOSE MARIA AGUIAR, CPF nº 00103624287, MARIA DA CONSOLACAO CORREA LIMA, CPF nº 00726109215, SEBASTIAO FRAGA DE SALES, CPF nº 00157686272, JOSE NOBREGA ROCHA, CPF nº 00104981253, JORGE AZZI, CPF nº DESCONHECIDO, DALVA LAGO AZZI, CPF nº 10126040125 ADVOGADO DOS APELANTES: MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009 APELADOS: BANCREVEA CLUBE, LUIZ DAS CHAGAS APOLONIO, CPF nº 00104787287, LOURIVAL GOEDERT, CPF nº 39975720978, EURO TOURINHO FILHO, CPF nº 00619990244, NEUSA MALHEIROS TOURINHO COSTA, CPF nº 00104760249, EURO TOURINHO, CPF nº 00104817291, LUIZ MALHEIROS TOURINHO FILHO, CPF nº 19192290272, AUGUSTINHO LEANDRO DE CARVALHO, CPF nº 00311367291, ANTONIO ROCHA DE SOUZA, CPF nº 00313700206, FRANCISCO EUGENIO DE SANTA MARIA, CPF nº 02480409287, EULER KANG TOURINHO, JOAO CIRO PINHEIRO DE ANDRADE, ADEMIR GAIOTTO GAIOTTO, CPF nº 80375642820, LIZ MARIA SERRANO TOURINHO, CPF nº 22047638291, LUIZ ALBERTO PARANHOS TOURINHO, ELISANGELA VILAS BOAS, VALERIA DE CASTRO LIMA, CPF nº 45695105234, ELCY LOPES DA SILVA, CPF nº 76770800144, MARIA BERENICE ALHO DA COSTA TOURINHO, CPF nº 11199377287, LORENA TOURINHO DE LUCENA, ITALO TOURINHO DE LUCENA, LARISSA TOURINHO GAIOTTO JAQUINI, CPF nº 81960042220, GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, CPF nº 94702071220, RENATA MEDEIROS, MIRTIS REGINA CARVALHO HUMENIUK, LUIZ HENRIQUE PARANHOS TOURINHO, BRICKNEL BRASIL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA., CNPJ nº 09355916000139, RESIDENCIAL SEVILHA INCORPORACOES LTDA, CNPJ nº 15201047000190, LIGIA SERRANO TOURINHO, CPF nº 00104795204, CECY HELENA DE AQUINO COUCEIRO TOURINHO, CPF nº 05154596234, MARIA DO CARMO KANG TOURINHO, CPF nº 00104809272, CLICI MONTEIRO DE CARVALHO, CPF nº 45674124272, GILMA MORAES DE SOUZA, CPF nº 21058245287, MARIA DA PENHA MESQUITA PINHEIRO, LIGIA SELENE TOURINHO GAIOTTO, CPF nº 25803840220, EDMAR MOTA DAVIS, CPF nº 02586649249, VALDELI LIBERATO BASTOS, WALDEILSON DE FREITAS NEVES, CPF nº 28606248215, EUDES KANG TOURINHO, CPF nº 07981953200, GUILHERME MARCEL JAQUINI, CPF nº 01051588014 ADVOGADOS DOS APELADOS: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371A, GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183A, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por João Miguel de Araújo Lima e outros em face da sentença proferida por 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho que julgou extinto sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Movida em face de Bancrevea Clube e outros. Os recorrentes pleitearam os benefícios da gratuidade da justiça. Intimados (id. 19165149), nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do CPC, os apelantes deixaram transcorrer o prazo in albis (id. 19317043), assim, foi indeferido o pedido. Na petição de ID Num. 19351520, pleitearam o parcelamento das custas processuais, o que lhe foi concedido em decisão de id. 19373718, e o apelante foi intimado a efetuar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias (ID Num. 19481087). Ato seguinte foram opostos embargos de declaração (id. 19507388) que foram rejeitados (id. 20268959) cuja decisão transitou em julgado em 18/07/2023 (id. 20614421). Transcorreu in albis o prazo concedido. Nos termos do artigo 7º da Resolução n. 151/2020-TJRO, “A mora no pagamento de quaisquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas”. À luz do exposto, com fulcro no artigo 15 da referida Resolução, intimem-se os apelantes, na pessoa de seu advogado, para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, advertindo-a, ainda, que o não cumprimento levará à deserção do recurso interposto, nos moldes do § 2º da aludida norma. Publique-se. Porto Velho, 24 de outubro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7006803-63.2015.8.22.0001. Embargantes: Ademir Gaiotto Gaiotto e outros Advogado(a): Guilherme Tourinho Gaiotto – (OAB/RO 6183) Embargados: Joao Miguel de Araujo Lima e outros Advogado(a): Morel Marcondes Santos – (OAB/RO 3832) Embargados: Bancrevea Clube e outros Advogado(a):Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargado: Lourival Goedert Advogado(a): Lourival Goedert – (OAB/RO 2371) Embargados: Bricknel Brasil Participações Imobiliárias LTDA e outros Advogado(a): Paulo Barroso Serpa – (OAB/RO 4923) Embargado: Luiz das Chagas Apolonio Embargado: Euro Tourinho Filho Embargada: Neusa Malheiros Tourinho Costa Embargado: Euro Tourinho Embargado: Luiz Malheiros Tourinho Filho Embargado: Augustinho Leandro de Carvalho Embargado: Antonio Rocha de Souza Embargado: Francisco Eugenio de Santa Maria Embargada: Valeria de Castro Lima Embargada: Elcy Lopes da Silva Embargada: Maria Berenice Alho da Costa Tourinho Embargada: Cecy Helena de Aquino Couceiro Tourinho Embargada: Maria do Carmo Kang Tourinho Embargada: Clici Monteiro de Carvalho Embargada: Gilma Moraes de Souza Embargado: Edmar Mota Davis Embargado: Waldeilson de Freitas Neves Embargado: Eudes Kang Tourinho Relator: Des. KIYOCHI MORI Opostos em 24/04/2023 ___________________________ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Origem:Porto Velho - 10ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUILHERME TOURINHO GAIOTTO e outros, no qual sustentam haver omissão na decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais (ID Num. 19397948). Examinados. Decido. No caso, o pedido de justiça gratuita dos embargados foi indeferido em razão de não demonstrarem o preenchimento dos requisitos. Apesar disso, a Lei Estadual autoriza o parcelamento do preparo, em situações excepcionais, como o caso dos autos em que o valor da causa é elevado. Ressalta-se que, para assegurar o acesso à justiça, pode o juiz, excepcionalmente, autorizar o parcelamento do valor das custas, com base no art. 98, §6º do CPC, assim, inexistindo óbice para o deferimento ou prejuízo aos embargantes, tampouco qualquer elemento de prova em sentido contrário, foi deferido o pedido de parcelamento. Sobre o tema: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Custas. Possibilidade de parcelamento. 1. O benefício da gratuidade de justiça constitui exceção dentro do sistema judiciário brasileiro, devendo ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, na acepção legal e, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restrita. 2. Não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, visto que o valor percebido garante ter condições de pagar as custas, mesmo com as despesas apresentadas. 3. Pode o magistrado, de forma excepcional, autorizar o parcelamento, com base no art. 98, § 6º do CPC. 4. A Lei n. 4.721/2020 garante o parcelamento das custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. 5. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 0800917-65.2021.822.0000, Rel. Des. Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 19/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - ART. 98, § 6º DO CPC/15. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. 2. Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do NCPC, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, reduzir percentualmente as despesas processuais, ou ainda propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes. 3. Assim, diante do pedido subsidiário de parcelamento das custas e despesas processuais e tendo em vista a alegada dificuldade financeira dos autores, cabível os efeitos infringentes nos embargos de declaração para permitir o parcelamento das custas e despesas processuais. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJ-MG - ED: 10000190201921002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/07/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2019) Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem conclusos para julgamento. Porto Velho, 21 de junho de 2023 Desembargador PAULO KIYOCHI MORI RELATOR

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO CORREA LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA AGUIAR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL DE ARAUJO LIMA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL GOEDERT em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para NPS

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(1748)

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