Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008471-07.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008471-07.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7008471-07.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente (s): TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI, CPF nº 79749828100, ÁREA RURAL 499, RUA E ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 500, - ATÉ 508/509 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença em face da fazenda pública federal, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 3. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/DJ, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, em havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 4. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 4.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 4.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora (se munido de poderes para receber e dar quitação) ou somente em nome da parte autora (se ausente poderes para o causídico, conforme procuração nos autos), intimando-se para retirada do expediente. 4.3 Em seguida, promova-se a conclusão do feito. 5. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJ/PJe), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 6. Pratique-se o necessário. 7. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 7.1. O cartório judicial INTIMAR o Executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/PJe. 7.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE/PJE). Cacoal-RO, 27 de julho de 202327 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI em 02/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI em 23/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 08/12/2023 23:59.

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