Cumprimento de sentença 7002247-11.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002247-11.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ATHENAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1771, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS BRANDALISE MACHADO, OAB nº RO931 Parte requerida: ANDREIA ORBEM FERRI, RUA PARAÍBA 1009 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002247-11.2017.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 12.469,78 (doze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) Parte Vistos. A parte exequente apresentou petição perante este Juízo, com requerimento de pesquisa de quebra de sigilo fiscal do(s) executado(s), por meio do sistema INFOJUD, a fim de ter acesso às declarações de imposto de renda de pessoa física (IRPF) e pessoa jurídica (IRPJ) do(s) executado(s), sob o argumento de que tal medida é importante na busca da satisfação da dívida. Relatado sucintamente. DECIDO. O pedido de pesquisa de bens via INFOJUD deve ser indeferido pelo juízo, sem prejuízo da realização da pesquisa por meio do RENAJUD. O sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD tem como objetivo permitir aos juízes o acesso, on-line, ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento de que deve haver a comprovação do esgotamento das diligências na busca de bens para que se possa conceder a medida excepcional. Colaciona-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados (AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada (REsp 1220307). Quer pela falta de justificação da parte autora, quer pela falta de efetividade da medida, não é o caso de deferir o pedido, o qual é diligência que em nada contribui para a satisfação da dívida, ao contrário, é medida comum para se evitar a suspensão anual do feito ou o arquivamento provisório sem baixa na distribuição, o que deve ser vetado pelo Juízo, diante do princípio da razoável duração do processo judicial e princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido, uma vez que não houve justificativa plausível e coerente subsidiando o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. DEFERI a pesquisa de bens no sistema RENAJUD, a qual restou resultado positivo, consoante extrato anexo. Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, medidas efetivas a satisfação do crédito ou indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, I) ou arquivamento provisório sem baixa, caso o feito já tenha sido suspenso por 01 (um) ano. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 25 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado SENTENÇA em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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