Recurso Especial 0019500-46.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Área de Preservação Permanente
DIREITO AMBIENTAL
Recurso Especial
TJRO
3° Grau
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Data de Distribuição
28/08/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
GERVASIO RIBEIRO SOARES
CPF
078.***.***-72
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Autor
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Reu
Advogados / Representantes
CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO
OAB/RO 2592
·
CPF
716.***.***-72
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·
Representa: Autor
VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA
OAB/RO 2479
·
CPF
655.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA
OAB/RO 1996
·
CPF
646.***.***-00
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·
Representa: Autor
CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA
OAB/RO 805
·
CPF
446.***.***-91
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·
Representa: Réu
SALATIEL LEMOS VALVERDE
OAB/RO 1998
·
CPF
421.***.***-00
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Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(6)
CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO
OAB/RO 2592
·
CPF
716.***.***-72
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Representa: Autor
VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA
OAB/RO 2479
·
CPF
655.***.***-53
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Representa: Autor
DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA
OAB/RO 1996
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CPF
646.***.***-00
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Representa: Autor
CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA
OAB/RO 805
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CPF
446.***.***-91
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Representa: Réu
SALATIEL LEMOS VALVERDE
OAB/RO 1998
·
CPF
421.***.***-00
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·
Representa: Réu
MARCOS ANTONIO RODRIGUES MAIA
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
14/02/2022, 10:38
Transitado em Julgado em 14/02/2022
14/02/2022, 10:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2021
09/12/2021, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/12/2021, 19:27
Não conhecido o recurso de GERVÁSIO RIBEIRO SOARES
07/12/2021, 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2021
07/12/2021, 14:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
28/08/2019, 12:12
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
28/08/2019, 12:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
13/08/2019, 11:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
07/12/2021, 14:50