Embargos à Execução 7002188-22.2023.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7002188-22.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDUARDO FERNANDES HYDALGO Advogado: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Parte requerida: EDSON BAVARESCO DIAS Advogado: GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157, AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946 SENTENÇA I - RELATÓRIO EMBARGANTE: EDUARDO FERNANDES HYDALGO, CPF nº 01191443876, AV. BOA VISTA 4252 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EMBARGADO: EDSON BAVARESCO DIAS, CPF nº 29835038104, AV. POETA AUGUSTO DOS ANJOS 5242 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002188-22.2023.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 80.980,68 Parte Trata-se de embargos a execução opostos por Eduardo Fernandes Hidalgo em desfavor de Edson Bavaresco Dias. Narra o embargante que o embargado na realidade é credor do montante de R$ 10.000,00, valor este que foi emprestado em meados de 2018 e que foi não foi pactuado valor de juros e também na época não foi realizado assinatura de qualquer título, pois as partes eram amigos. Alega que em 19/05/2020 foi coagido pelo embargado e assinou uma nota promissória no valor de R$ 35.425,00 e que em 03/12/2021 foi assinado outro título de novação de dívida no valor de R$ 71.765,00, título este que embasa a ação de execução de n. 7008467-58.2022.8.22.0010. Se insurgem contra a validade da nota promissória que aparelha a execução, alegando nulidade pela prática de agiotagem, sendo fruto de coação e prática de agiotagem. Que o valor cobrado foi multiplicado 7 (sete) vezes em pouco tempo. Afirma que há excesso na execução e que o valor correto a ser pago devidamente corrigido seria o equivalente a R$ 20.546,60 e que e o embargado está cobrando o montante de R$ 80.980,68. Ao final requer que sejam julgados procedentes os embargos a execução, declarando ilegal e inexigível o título executivo que instrui a execução, por ter sido confeccionado sob coação. O feito foi recebido e, uma vez intimado, o embargado apresentou resposta alegando em síntese: a) preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça; b) inexistência de provas quanto a prática de agiotagem; c) que a nota promissória rasgada acostada nos autos demonstra que o embargante já era devedor e que tomou mais valores emprestado, sendo substituído a nota promissória anterior pela atual. Ao final, pela total improcedência dos embargos. Impugnação apresentada ao ID. 92394470. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A argumentação de que a parte embargante não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo ao embargado apresentar elementos que evidenciem ter o embargante recursos suficientes para arcar com as custas. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte embargante, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Superada a questão preliminar, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, sendo este o juízo competente para a demanda. O pedido é juridicamente possível, razão pela qual se constata a presença das condições da ação e os pressupostos processuais que possibilita a análise do mérito. Assim, cumpre anotar que o processo comporta mesmo o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova farta documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já residem elementos de convicção bastantes para fomentar o convencimento do julgador acerca do mérito da lide, inclusive diante da natureza da matéria alegada. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Da Nulidade do Título Executivo. O cerne da discussão reside na arguição de nulidade do título executado por camuflar a prática de agiotagem com juros abusivos por parte do embargado. De início esclareço que o mútuo de dinheiro entre particulares não encontra qualquer proibição na legislação pátria, ou seja, não configura agiotagem, vedando-se tão somente a cobrança de juros extorsivos, fora do permissivo legal, cumprindo ao devedor demonstrar a cobrança abusiva de juros por parte do credor. (art. 333, I do CPC). Necessário se considerar que nada foi trazido que indicasse a prática ilícita e ainda que comprovado, não seria o caso de anulação do negócio jurídico como um todo pois, havendo cláusulas abusivas, basta que se faça a adequação às normas legais para que remanesça uma parte válida do contrato, ao qual a embargante contratou. Com tal solução, atende-se ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e vedação ao enriquecimento ilícito, posto que o embargante confessou ter pego a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) emprestado com o embargado. Ademais, o embargante não trouxe comprovação da alegada coação capaz de viciar o negócio jurídico, uma vez que, uma nota promissória rasgada com um valo inferior, não possui o condão para caracterizar a prática de agiotagem. Por fim, ressalto que o título de crédito é dotado de abstração e literalidade e não se vincula a particularidade da relação subjacente. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS FORMAIS DA CÁRTULA. VALIDADE. AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. A nota promissória, como título de crédito, é dotada de abstração e literalidade e não se vincula a particularidade da relação subjacente. A alegação de agiotagem exige a verossimilhança na alegação da usura, competindo ao apelante devedor produzir prova, no mínimo indiciária, da caracterização da prática, encargo do qual não se desincumbiu. O qual se encontra sub judice. Acórdão Processo nº 0007245-87.2011.822.0002 - Apelação Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho Revisor: Desembargador Sansão Saldanha. Data do julgamento: 27/05/2014. Assim, deixo de acolher a nulidade do título executivo e de reconhecer a prática de agiotagem ou vício de vontade, incidente sobre o negócio jurídico. Dos Juros abusivos na contratação e excesso de execução. As provas trazidas sinalizam que o débito teve origem em empréstimo no valor de R$ 71.765,00 formalizada por nota promissória juntada aos autos. Quando ajuizada a execução o embargado apresentou cálculos atualizados com demonstrativo de planilha de cálculos e incidência de juros de 1% ao mês, o que se amolda ao previsto no Decreto Lei 22.626/22 (Lei de Usura). O documento juntado ao processo principal de id. 81978858, demonstra claramente observância ao limite de juros permitido nos contratos de mútuo e que foram corrigidos 238 dias, perfazendo o total de R$ 80.980,68 (oitenta mil e novecentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Assim, não observo a abusividade na cobrança de juros pelo embargado. No mais, não foi demostrado qualquer valor pago pelo embargante a ser descontado no montante da dívida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por Eduardo Fernandes Hidalgo em desfavor de Edson Bavaresco Dias. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança resta sobrestada por força do art. 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo e translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente (7008467-58.2022.8.22.0010). Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES HYDALGO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON BAVARESCO DIAS em 29/07/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SALVADOR LUIZ PALONI em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO DE PAULA COSTA em 27/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

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