Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002393-46.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002393-46.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ STÉLIO DA SILVA ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): INSS – INSTITUTO NAC. DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A): PROCURADOR DO INSS PRESENTES: O Juiz de Direito – Robson José dos Santos, o(a) advogado(a) da parte autora e os Estudantes de Direito - Stephany Felipa Da Cruz, Rodrigo Assis Bezerra de Oliveira, Henia Clissia Vieira Raposo, Matheus Filipe Bittencourt e Monique Santa Rosa N. Palmeira. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, feito o pregão, com a presença das pessoas acima nominadas, foi aberta a solenidade. Após, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Dispensada a assinatura das testemunhas e parte ante a identificação audiovisual. A presente audiência foi realizada através do sistema audiovisual, com a notificação das partes, sendo utilizado o módulo de gravação de audiências integrado ao Sistema Automação Processual – SAPPG. O arquivo da audiência em sua integralidade será armazenado em uma mídia de CD não regravável, que será juntado aos autos. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação pra fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Dada a palavra ao(a) patrono(a) do(a) Requerente: “MM. Juiz, requeiro alegações remissivas a inicial.” Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte SENTENÇA: “I – RELATÓRIO. JOSÉ STÉLIO DA SILVA, ingressou com a presente ação para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, sustenta que trabalhou na lide campesina durante todo o período exigido para a concessão do benefício. Contudo, ao requerer administrativamente a aposentadoria por idade rural, foi indeferido. Assim, requer a procedência da presente ação. A decisão de id. n. 83968345 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinou a citação da parte requerida. Citada a parte requerida apresentou contestação (id. n. 86462679). A parte autora impugnou à contestação (id. n. 88186772). Durante o saneamento do feito foi designada a presente solenidade de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento pela justiça comum. Cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Do mérito. Pois bem. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência exigido (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. No tocante ao requisito etário, constata-se que este restou preenchido, pois como se observa a parte autora nasceu em 22/06/1957, contando com 60 (sessenta) anos de idade quando requereu o benefício na via administrativa, a saber, 09/03/2018 (id. n. 83925605). A fim de atestar o início de prova material, o requerente acostou aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, contrato de compromisso de compra e venda, Título de Propriedade do Incra, notas fiscais e notas fiscais do produtor. Após analisar os referidos documentos, concluo que eles constituem início de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora. Ao tratar do início de prova material necessário para a concessão do benefício em comento, Frederico Amado afirma que: A carência para os trabalhadores rurais de 180 contribuições mensais, mormente para os enquadrados como segurados especiais será demonstrada pelo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência, observada a tabela de transição. De efeito, essa atividade deverá ser comprovada através do início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período probando, mesmo que de maneira descontínua, no período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima. (…) Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Na prática previdenciária, o mais comum é a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc. (AMADO, Frederico. Direito Previdenciário, vol. 27, 5ª ed, Bahia, Jus Podivm, 2015). No mais, o início de prova material é robustecido pelos depoimentos colhidos durante a presente solenidade de instrução e julgamento, os quais comprovam o labor rural pelo prazo de carência necessário à obtenção do benefício pleiteado. Assim, diante de todo o conjunto probatório é possível concluir que a parte autora faz jus ao benefício vergastado, valendo salientar que, a concessão do benefício independe de contribuição, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Calha mencionar que de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova, no presente caso, pertence a parte autora, a qual se incumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Outrossim, vale registrar que o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. III – Dispositivo. Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DATA: 22.09.2023 AUTOS N.: 7002393-46.2022.8.22.0023 CLASSE/ASSUNTO: APOSENTADORIA POR IDADE MM. JUIZ(A): ROBSON JOSÉ DOS SANTOS ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ STÉLIO DA SILVA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, inclusive o 13º salário, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 09/03/2018 (id. n. 83925605), incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação dos benefícios, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do referido pagamento (Súmula 08 do TRT da 3ª Região), bem como a incidência de juros de mora, inclusive sobre os abonos natalinos, igualmente devidos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para que o INSS inicie, imediatamente, o pagamento do benefício ora concedido. Serve a presente como ofício para o INSS implantar o benefício uma vez que a tutela antecipada foi concedida, devendo o benefício ser implantado no prazo máximo de 30 dias. Para o pagamento dos valores retroativos, fica consignado juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos dos índices aplicados pelo egrégio TJRO, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017 (repercussão geral) (Inf. 878). Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias: (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo. Não sendo apresenta pela Autarquia a execução invertida, após o trânsito o trânsito em julgado, o exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo de débito elaborado em consonância com o parágrafo único do artigo 798 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquive-se. Desde já, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC (Lei 13.105/2015), recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo INSS. Intime-se a autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase. Após, expeça-se o competente requisitório. Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias. Após, arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Nada se requerendo, remeta-se os autos ao arquivo. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Sendo realizada a leitura da ata por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas. Serve a presente como ofício.” Nada mais havendo, encerro a presente ata. Eu, Andréia Freitas, Secretária de Gabinete, a digitei. São Francisco do Guaporé, RO, 22 de setembro de 2023. Robson JOSÉ dos Santos. Juiz Substituto.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002393-46.2022.8.22.0023. AUTOR: JOSE STELIO DA SILVA, CPF nº 28036484900 ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB nº RO11524 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SANEADORA AUTOR: JOSE STELIO DA SILVA, CPF nº 28036484900, LINHA 26, KM 2,5 S/N, SEDE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação previdenciária movida por JOSÉ STELIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios das provas materiais apresentadas. Colaciono os julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4º Regiões, respectivamente, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Correta a sentença ao não se submeter ao reexame necessário, pois se percebe nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão aos sessenta salários, diante da concessão do benefício em valor mínimo a partir de abril de 2013 e a prolação da sentença em setembro de 2015. Aplicação do §2º do art. 475 do CPC/73, vigente ao tempo da sentença. 2. Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (Súmulas 27 deste Tribunal e 149 do STJ). 3. A despeito de o laudo pericial concluir pela incapacidade permanente do autor para o exercício da sua atividade habitual de trabalhador rural e da existência de elementos materiais do labor campesino (fls. 19/31), o Juízo de Primeiro Grau julgou antecipadamente a lide, deferindo o benefício postulado, sem, ao menos, designar audiência para a coleta da prova oral, que seria indispensável para ratificar os elementos materiais. 4. A sentença deve ser anulada, com a devolução dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte: "havendo apenas início de prova material quanto ao tempo e à natureza da atividade, é de se anular a sentença que, sem a comprovação fática, deixou de realizar audiência de instrução e julgamento, para possível e relevante prova testemunhal [...]" (AC 0025589-18.2016.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2016). 5. Sentença anulada, de ofício, para que a instrução tenha o seu curso regular em primeiro grau, com a realização de audiência. Apelação do INSS prejudicada PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da parte autora. Intime-a para comparecimento. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência ou mista, para o dia 29 de agosto de 2023, às 09h30min. Registro que as partes deverão apresentar respectivo rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O patrono deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias, os contatos telefônicos da parte autora, das testemunhas e o seu próprio, a fim de que a Secretária de Gabinete possa estabelecer o contato prévio e orientá-las sobre o procedimento. Ressalto que na hipótese do patrono preferir disponibilizar recursos tecnológicos à parte autora e/ou às testemunhas, deverá então orientá-las acerca das regras sanitárias do uso de máscaras, higiene das mãos e o distanciamento recomendável entre si. Intime-se o INSS, que também poderá informar o contato telefônico ou e-mail para participação no ato. Intime-se, cumpra-se. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se as partes e seus respectivos patronos. A parte autora será intimada por seu advogado (a), via DJE, para comparecimento na audiência. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, domingo, 9 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE STELIO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 11/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE STELIO DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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