Execução Fiscal 0100429-96.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0100429-96.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 19:56

Recebidos os autos

16/01/2024, 19:54

Juntada de termo de triagem

16/01/2024, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100429-96.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: João Nogueira Lima Apelada: J. N. Lima Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 28/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Bens não localizados. Ciência. 1. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Se for demonstrada a ciência do ente público a respeito da suspensão do feito após a falta de êxito na diligência de localização de bens da executada, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, após transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, resulta configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0100429-96.2008.8.22.0101 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/07/2023, 18:58

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA LIMA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:19

Decorrido prazo de J. N. LIMA em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:17

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA LIMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de J. N. LIMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

28/06/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0100429-96.2008.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO NOGUEIRA LIMA e outros INTIMAÇÃO DO REVEL - CONTRARRAZÕES FINALIDADE: considerando a revelia do requerido providencio a sua intimação, via Diário da Justiça, nos termos art. 346, caput do CPC/2015, para querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Porto Velho, 27 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 11:33

Documentos

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 13:43

DESPACHO

•11/09/2023, 13:05

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA LIMA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. N. LIMA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA LIMA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de J. N. LIMA em 20/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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