Execução Fiscal 0083238-72.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0083238-72.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: CECILIA BRASIL CAMARGO, JOSE CLAUDIO NOGUEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0083238-72.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Chamo o processo à ordem. A análise dos autos demonstra que a senhora Cecília Brasil Camargo é cobrada por débitos de IPTU/TRSD inscritos em dívida ativa do Município de Porto Velho. Pessoalmente citada, a executada parcelou o crédito fiscal, porém deixou de pagar integralmente as parcelas do acordo (fls. 17-24 e ID 25616363). Ocorre que, conforme noticiado pela Fazenda Pública credora, a devedora faleceu em 12/08/2011, momento posterior à citação válida nestes autos (vide certidão de óbito – ID 63713301). Em casos assim, a legislação permite que a responsabilidade patrimonial recaia sobre o espólio do devedor, sendo limitada, todavia, à totalidade de bens da herança, não podendo atingir o patrimônio dos herdeiros (art. 1.997 do Código Civil). Ademais, a credora pública noticiou a existência de ação de inventário para proceder a sucessão dos bens deixados pelo referido espólio (0009365-49.2011.8.22.0102). Assim, defiro a citação do Espólio de Cecília Brasil Camargo, na pessoa de seu representante legal (inventariante no Proc. 0009365-49.2011.8.22.0102), José Cláudio Nogueira (CPF n. 015.296.332-49), para cobrança do débito descrito nas CDA´s 29123/2007, 29124/2007, 29125/2007, 29126/2007, 29127/2007, 29128/2008, 29129/2007, 29130/2007, 29131/2007, 29132/2007, 29133/2007 e 29134/2007. Desde logo, fica a responsabilidade patrimonial do espólio limitada ao valor da herança, na forma do art. 1.997 do Código Civil. Em tempo, destaco que o inventariante já foi previamente citado (vide ID 73835948), possuindo ciência inequívoca da responsabilidade de pagar o débito destes autos. 1. Intime-se o Espólio de Cecília Brasil Camargo, na pessoa de seu representante legal (inventariante no Proc. 0009365-49.2011.8.22.0102), José Cláudio Nogueira (CPF n. 015.296.332-49), para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens do espólio à penhora, no prazo de cinco dias. 2. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 3. Decorrido o prazo indicado no item 1, com ou sem manifestações, encaminhe-se à Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito fiscal e requerer o que entender de direito, em quinze dias. 4. Oportunamente, fica a credora incumbida de diligenciar e esclarecer a atual fase do processo de inventário, dentro do prazo assinalado supra. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: José Cláudio Nogueira (representante do Espólio de Cecília Brasil Camargo): Rua General Osório, n. 173, Centro, CEP 76801-086, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NOGUEIRA em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NOGUEIRA em 31/01/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NOGUEIRA em 02/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA BRASIL CAMARGO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO NOGUEIRA em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(142)

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