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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.044,34

Órgão julgador

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Partes do Processo

VALERIA MUNIZ

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de VALERIA MUNIZ em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANI APARECIDA MOUZA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 16/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(29)