Execução Fiscal 0045972-51.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 34.794,95

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

CASCAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

CASCAO

Terceiro

REF. PROC. 001.96.02430-3

Terceiro

FOTO AVENIDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CICERO LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 13:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:12

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 11:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 13:46

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 13:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:48

Conclusos para decisão

27/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 17:29

Documentos

DESPACHO

•31/03/2026, 13:48

DESPACHO

•16/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:12

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:02

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2025, 11:04

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2025, 00:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

06/10/2025, 12:13

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:48

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:34

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:04

Juntada de Petição de juntada de ar

18/06/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

09/05/2025, 12:17

Decorrido prazo de CICERO LOPES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:32

Juntada de Petição de juntada de ar

22/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de certidão

10/04/2025, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2025, 20:44

Juntada de Petição de petição

08/03/2025, 09:46

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:08

Conclusos para despacho

05/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 07:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 18:06

Conclusos para decisão

23/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 07:39

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de FOTO AVENIDA LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:45

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA DOM PEDRO II 1420, - DE 117 PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0045972-51.2007.8.22.0101 Execução Fiscal

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 09:39

Conclusos para decisão

20/09/2022, 17:04

Juntada de Petição de juntada de ar

20/09/2022, 09:21

Juntada de Petição de certidão

06/09/2022, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2022, 09:56

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 14:11

Juntada de Petição de certidão

26/07/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

18/07/2022, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 16:49

Conclusos para despacho

06/06/2022, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

25/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:00

Outras Decisões

02/05/2022, 14:43

Conclusos para despacho

02/05/2022, 09:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:39

Outras Decisões

15/12/2021, 09:42

Conclusos para despacho

14/12/2021, 06:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 07:30

Outras Decisões

06/11/2021, 11:51

Conclusos para despacho

03/11/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

28/10/2021, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:02

Juntada de certidão

26/10/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:40

Outras Decisões

10/06/2021, 14:11

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:22

Outras Decisões

07/04/2021, 10:50

Conclusos para despacho

25/03/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 08:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de FOTO AVENIDA LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 01:12

Publicado CITAÇÃO em 19/11/2020.

18/11/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:26

Outras Decisões

17/11/2020, 07:51

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 13:16

Decorrido prazo de FOTO AVENIDA LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 02:32

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 02:32

Outras Decisões

30/09/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:22

Conclusos para despacho

29/09/2020, 14:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 05:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 14:47

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 14:17

Mandado devolvido dependência

21/08/2020, 14:17

Decorrido prazo de FOTO AVENIDA LTDA - ME em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 01:11

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 14:12

Outras Decisões

22/07/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:50

Conclusos para despacho

17/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 13:53

Outras Decisões

04/11/2019, 22:43

Conclusos para despacho

14/10/2019, 13:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:41

Publicado CERTIDÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:41

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:19

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 14:05

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 14:05

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

05/07/2019, 09:59

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

27/05/2014, 09:51

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

09/05/2014, 07:32

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de REQUER CITAÇÃO VIA EDITAL/Certidão

09/05/2014, 07:32

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/01/2013, 12:26

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/01/2013, 12:26

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/01/2013, 12:26

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:04

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/11/2011, 11:22

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

07/11/2011, 11:22

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/07/2011, 09:03

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/07/2011, 09:03

DESPACHO

•03/09/2025, 13:59

DECISÃO

•03/04/2025, 20:44

DESPACHO

•06/01/2025, 10:53

DESPACHO

•06/01/2025, 10:53

DECISÃO

•30/07/2024, 18:06

DESPACHO

•08/11/2023, 07:39

DESPACHO

•27/04/2023, 09:39

DESPACHO

•01/07/2022, 16:49

DESPACHO

•02/05/2022, 18:00

DESPACHO

•02/05/2022, 14:43

DESPACHO

•15/12/2021, 09:42

DECISÃO

•06/11/2021, 11:51

DESPACHO

•10/06/2021, 14:40

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•31/03/2026, 13:48

DESPACHO

•16/12/2025, 11:04

DESPACHO

•03/09/2025, 13:59

DECISÃO

•03/04/2025, 20:44

DESPACHO

•06/01/2025, 10:53

DESPACHO

•06/01/2025, 10:53

DECISÃO

•30/07/2024, 18:06

DESPACHO

•08/11/2023, 07:39

DESPACHO

•27/04/2023, 09:39

DESPACHO

•01/07/2022, 16:49

DESPACHO

•02/05/2022, 18:00

DESPACHO

•02/05/2022, 14:43

DESPACHO

•15/12/2021, 09:42

DECISÃO

•06/11/2021, 11:51

DESPACHO

•10/06/2021, 14:40

DESPACHO

•10/06/2021, 14:10

DESPACHO

•09/04/2021, 13:22

DESPACHO

•07/04/2021, 10:50

DESPACHO

•17/11/2020, 07:51

DESPACHO

•28/10/2020, 13:16

DESPACHO

•30/09/2020, 11:22

DESPACHO

•22/07/2020, 11:50

DESPACHO

•04/11/2019, 22:43

DECISÃO

•27/05/2014, 13:51