Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000223-82.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000223-82.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000223-82.2023.8.22.0018. RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA REQUERENTE: MARCILEIDE LEITE DE SOUZA em face de REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS para: a) condenar o requerido a implantar em benefício da parte autora, adicional de terço de férias, calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias do(a) professor(a); b) condenar o requerido a pagar os valores correspondentes à diferença existente entre o terço de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias e a mesma verba calculada sobre apenas 30 (trinta) dias, no período compreendido entre sua posse e o início do efetivo pagamento, descontado eventual valor já recebido, e observada a prescrição quinquenal. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Por fim, JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (...)”. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 28/09/2023 16:01:36 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Polo Passivo: MARCILEIDE LEITE DE SOUZA Advogado do(a) Vistos. Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95, art. 27 da Lei n. 12.153/09). A matéria em análise envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil, visto ser desnecessária a produção de outras provas. Versa o pedido sobre cobrança de terço constitucional de férias e implemento de verba salarial, com pleito de implantação do adicional de terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que tem direito a parte autora, em vez de incidir sobre apenas 30 (trinta) dias de férias, como tem sido até então efetivado pela administração municipal; pede, ainda, o recebimento das prestações pretéritas da referida diferença no adicional, respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento de adicional de terço de férias aos servidores públicos dispõe de previsão constitucional, veja-se: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O Município requerido sustenta que o acréscimo de um terço sobre as férias deve incidir somente referente aos 30 dias, pois o art. 101 da Lei Complementar n. 018/1997 (regime jurídico único dos funcionários públicos civis do Município de Alto Alegre dos Parecis) dispõe que o funcionário gozará de 30 dias consecutivos de férias. Alega, ainda, que embora a Lei n. 254/2005 discipline no art. 20 que o período de férias dos professores será de 45 dias, deve ser realizada uma interpretação da lei, devendo ser lido como 30 dias de férias mais 15 dias de recesso e não 45 dias de férias. Ademais, o Município sustenta que não há previsão legal para pagamento do terço de férias sobre os 45 dias e que as leis acima citadas não trazem tal previsão legal. Analisando as referidas leis, verifiquei que ambas não tratam sobre o acréscimo de um terço sobre o período de férias, nem mesmo com relação a 30 (trinta) dias. O Município requerido alega que a interpretação que deve ser feita do art. 20 da Lei n. 254/2005 é de que são 30 dias de férias e 15 dias de recesso, entretanto o referido dispositivo dispõe de maneira clara que "O período de férias anuais dos titulares de cargos de carreira será de 45 (quarenta e cinco) dias". A lei não faz nenhuma ressalva de que o período é dividido entre 30 dias de férias e 15 dias de recesso, pelo contrário, disciplina os 45 dias como sendo o total de férias. A seguir colaciono o artigo: Art. 20. O período de férias anuais dos titulares de cargos da carreira será de 45 (quarenta e cinco) dias Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. A Lei Complementar n. 018/1997 é lei que trata de todos os servidores (de forma geral) e a Lei n. 254/2005 é lei que trata especificamente do Plano de carreira e remuneração do magistério público. A lei especial se sobrepõe a lei geral. Considerando que ambas as leis citadas pelo Município em contestação não dispõem sobre o acréscimo de um terço sobre as férias, aplica-se ao caso a previsão constitucional do art. 7º, inciso XVII, o qual garante ao empregado o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal", não limitando a quantidade de tempo de 30 dias. Destaco que o próprio Tribunal de Justiça de Rondônia tem reconhecido a legalidade e obrigatoriedade do pagamento de terço de férias aos moldes do que dispõe a legislação da municipalidade. Veja-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. GRATIFICAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS ANUAIS. 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 040/13. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. – A a previsão de 45 dias de férias ao ocupante de cargo de professor no Município de Governador Jorge Teixeira está prevista na Lei Municipal nº 040/2013, devendo incidir o terço de férias constitucional sobre todo o período. (TJ-RO - RI: 70019258820178220013 RO 7001925-88.2017.822.0013, Data de Julgamento: 03/07/2019). Apelação cível. Ação de cobrança. Professor municipal. Férias de 45 dias. Lei específica. Terço constitucional sobre todo período. Prevendo a lei específica do magistério municipal 45 dias de férias para o professor, deve ser considerada a totalidade do período para a base de cálculo do terço constitucional, impondo-se ao ente municipal o pagamento do residual de 15 dias demonstrado nos autos, observado o prazo quinquenal. (TJ-RO - APL: 70103061220178220005 RO 7010306-12.2017.822.0005, Data de Julgamento: 08/10/2021). Portanto, é assegurado aos profissionais do magistério da rede pública municipal de Alto Alegre dos Parecis o gozo total de 45 (quarenta e cinco dias) a título de férias, bem como o recebimento do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias - pelo que se compreende tantos dias quanto lhes corresponda o gozo integral do direito, em todos os seus períodos previstos legalmente -, conclusão outra não resta senão a de que o referido adicional deve ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que têm direito os profissionais do magistério público municipal, e não sobre apenas um dos períodos legalmente fracionados - 30 (trinta) dias de férias, ainda que coincida com período a que têm direito os demais servidores públicos municipais. Ademais, as leis municipais, ao deixarem de disciplinar quanto ao terço constitucional, deixaram de efetuar a exceção para fazê-lo incidir apenas sobre fração do período de gozo de 30 (trinta) dias. Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, posto que há previsão constitucional para o caso dos autos. As fichas financeiras anexadas aos autos fazem certa a conclusão de que o adicional de terço de férias vem sendo pago mediante cálculo sobre o período de apenas 30 (trinta) dias, e não sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus, materializando-se a ilicitude questionada nos autos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município requerido, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FÉRIAS ANUAIS. 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – O adicional de um terço de férias deve ser calculado sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que têm direito os profissionais do magistério público municipal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator GUILHERME RIBEIRO BALDAN substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCILEIDE LEITE DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000223-82.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, requerendo seja sanado erro material no dispositivo da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, III e 1.023 do Código de Processo Civil, e acolho-os, pelos seguintes fundamentos. Os embargos de declaração têm, por regra, a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, decisão ou despacho, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões, esclarecer obscuridades e corrigir erro material. No presente caso, constatei flagrante erro material no que tange à resolução do mérito da sentença exarada, razão pela qual ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte autora. Assim, onde se lê: “Por fim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil". Leia-se: "Por fim, JULGO EXTINTO o feito COM resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil". Por derradeiro, ressalto que a sentença permanece inalterada em seus demais termos. Intimem-se da presente, bem como intime-se o requerido da sentença proferida. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de julho de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado SENTENÇA em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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