Cumprimento de sentença 7002030-12.2015.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002030-12.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002030-12.2015.8.22.0021. AUTOR: ANGELIM BERNARDES ADVOGADOS DO AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089, DEBORA APARECIDA MARQUES MICALZENZEN, OAB nº RO4988 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Determino seja alterada a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Fixo honorários na fase de cumprimento de sentença em 10% conforme entendimento dos Tribunais Superiores STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários). AUTOR: ANGELIM BERNARDES, CPF nº 30889588104, AVENIDA LAURO SODRÉ 2331, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução em 30 (trinta) dias (artigo 535, CPC). Se não houve impugnação, desde já determino seja expedido ofício requisitório de pagamento/solicitação de Precatório ao órgão competente, referente aos valores apresentados. Havendo impugnação, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo legal. Concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do autor e de seu patrono, respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Não concordando a parte impugnada com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. Após, às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, cumprido todos os atos, retornem os autos conclusos para extinção do feito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 26 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELIM BERNARDES em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 27/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANGELIM BERNARDES em 25/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)