Execução de Título Extrajudicial 7012747-96.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012747-96.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012747-96.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, AGROPECUARIA CAMPOS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Há informações nos autos de que o(a) executado(a) mudou-se de endereço no curso do processo sem informar seu novo endereço. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LEANDRO ANTONIO PULIDO ADVOGADOS DO Trata-se, pois, de evidente descumprimento ao disposto no art. 19 da Lei 9.099/95, o qual preceitua que “as partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Assim, considerando que o(a) executado(a) mudou-se sem informar seu novo endereço e considerando sua não localização para se manifestar sobre a penhora online efetivada nos autos, reputo o(a) executado(a) intimado(a), tendo em vista que o Oficial de Justiça foi até o endereço fornecido nos autos para intimá-lo(a) e somente não cumpriu a diligência por culpa do(a) próprio executado(a) que mudou-se sem ao menos informar o Juízo. Dessa forma, determino a expedição de ofício de transferência e/ou alvará judicial para levantamento do valor pela parte credora. Ato contínuo, intime-se, por seu advogado constituído, para acessar o documento via sistema PJE e providenciar a respectiva impressão, devendo ser advertido(a) de que deverá manifestar-se nos autos quanto ao recebimento do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção nesse sentido e extinção por pagamento. Após o decurso do prazo, se nada for requerido, arquive-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

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Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CAMPOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(27)