Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005990-52.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005990-52.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005990-52.2023.8.22.0002. RECORRENTES: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ELIANE KUBBER CESPEDES ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Lauro Sodré, nº 2800, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-490, Porto Velho, Esquina Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ELIANE KUBBER CESPEDES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de ação que pleiteia a Indenização por Danos Morais e devolução de valores descontados do contracheque do(a) servidor(a) a título de Seguro Pecúlio após outubro de 2016, em virtude de manutenção do contrato de seguro de vida sem a notificação pessoal inequívoca para firmar termo de adesão ou indicação de outra fonte de adimplemento da relação contratual. A análise, no entanto, fica prejudicada nesse momento, considerando que em 03/07/2023 houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio dos autos n. 0801010-57.2023.8.22.0000 (CI Circular nº 96/2023 - NUGEPNAC/PRESI/TJRO) com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n° 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. (Acórdão Publicado no PJE em 03/07/2023). Observando que o pedido dos autos diz respeito ao tema, é de rigor a suspensão deste recurso, devendo ser providenciada as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto a CPE, comunicando-se o juízo da causa acerca da presente decisão. Havendo o trânsito em julgado do incidente apontado acima, o presente recurso deverá retornar à conclusão de forma imediata.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELIANE KUBBER CESPEDES Advogados do(a) REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO0003505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Ariquemes/RO, 9 de agosto de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 =========================================================================================== Processo nº: 7005990-52.2023.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:42

Expedição de Alvará.

09/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:18

Juntada de certidão

09/08/2023, 07:17

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE KUBBER CESPEDES, CPF nº 42027616268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO 85, 22 ANDAR BROOKLIN NOVO - 04576-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Os autos vieram conclusos face à juntada de Recurso Inominado. Desta feita, considerando a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), e considerando a apresentação de contrarrazões, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art 101, §1º CPC. Fica deferido o levantamento pela parte autora da quantia incontroversa depositada pela requerida Zurich em ID 93416897, mediante expedição de lavará. Cumpra-se servindo-se a presente como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Carta de Intimação/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro 7005990-52.2023.8.22.0002

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/08/2023, 14:37

Expedido alvará de levantamento

08/08/2023, 14:37

Conclusos para decisão

02/08/2023, 07:52

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:12

Documentos

DECISÃO

•08/08/2023, 14:37

SENTENÇA

•18/06/2023, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005990-52.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Polo Passivo: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente analiso as preliminares arguidas pelos requeridos. Não o que se falar em ilegitimidade do Estado de Rondônia. O ente público é responsável pela consignação dos valores descontados no contracheque do servidor a título de seguro pecúlio, função esta que era desempenhada pela Superintendência de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade do Estado. De igual modo, alega a empresa ré ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, que as cobranças ocorreram por culpa exclusiva do Poder Público. No entanto, a responsabilidade dos débitos é matéria atrelada ao mérito da demanda. Ademais, se houve ou não culpa da requerida em proceder nos descontos, certo que ela foi beneficiária, fato que, por si só, já é capaz de torná-la legítima para figurar no feito, pois se beneficiou de eventual erro administrativo. Assim, rejeito a preliminar. PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL A parte requerida alega existência de prescrição, uma vez que ao caso aplicaria a incidência prevista no art. 206, §3º, inciso IV do CC. No entanto, a referida previsão refere-se aos casos de pagamento de cobertura do seguro por morte do segurado. Na presente situação, aplica-se o art. 205 do CC, uma vez que se trata de reparação civil por responsabilidade contratual. Neste sentido, o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (“Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp 1.280.825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Dessa forma, afasto a prejudicial levantada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. autora: a uma: era beneficiada com o seguro, ou seja, poderia se beneficiar, a qualquer momento, caso sofresse algum sinistro, eis que o negócio jurídico estava vigente; a duas: sempre teve conhecimento dos descontos em sua folha de pagamento e não buscou informação e/ou não pediu a exclusão junto aos requeridos. O Decreto n. 15.654/2011, em seu art. 5º e inc. II, estabeleceu, que: “Art. 5º As consignações facultativas poderão ser canceladas: (…); II - a pedido do servidor”. A autora manteve-se omissa, comportou-se de forma contraditória ao que se busca. A sua conduta é vedada pelo princípio do “Venire Contra Factum Proprium”. Esse comportamento não pode ser premiado com a restituição em dobro. Da mesma forma, tendo em vista os inúmeros processos propostos pelo sindicato da categoria em face dos requeridos, gerando uma dúvida razoável em relação ao cancelamento ou não dos descontos, a restituição deverá ser feita de forma simples a contar de novembro/2016, nos termos da decisão do PROCESSO N. 7020057-35.2017.8.22.0001 AUTOR: JACOB WANISTIN, SINDICATO DOS AUDIT FISC DE TRIB EST DO EST DE RONDONIA, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS NO ESTADO DE RONDONIA E ACRE-SINCOR RO/AC X RÉUS: Estado de Rondônia e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A). Passo à análise dos DANOS MORAIS. Os descontos no salário da autora de forma indevida causam aborrecimentos que ultrapassam aqueles que podem ser suportados no cotidiano, pois afetam o estado de espírito da pessoa, retira-a de sua regular vivência e convivência, sendo justa, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do TJRO: Apelação cível. Ação declaratória. Desconto indevido de prêmio de seguro. Alegação de culpa de terceiros. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Em sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, mostra-se irrelevante alegar culpa de terceiros. O desconto de valores expressivos em contracheque de forma indevida causa dano moral. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (TJ-RO - AC: 70029358320208220007 RO 7002935-83.2020.822.0007, Data de Julgamento: 04/12/2020). Quanto à fixação do quantum, levando em conta: a) as circunstâncias concretas do caso, narrada alhures; b) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; c) a capacidade financeira das partes; d) a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora ELIANE KUBBER CESPEDES, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o contrato que deu ensejo aos descontos com o título de “SEGURO V.G PECULIO”, objeto de discussão nestes autos, devendo a(s) parte(s) requerida(s) cessar(em) os descontos na folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitados a R$ 3.000,00, por desconto indevido, conforme tutela de urgência deferida nos autos; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a devolverem as quantias descontadas a título de Seguro V.G. (Pecúlio) do seu salário da parte autora, a partir de novembro/2016 até a data de cessação dos descontos, de forma simples, com correção monetária a partir dos descontos mensais, e juros a contar da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da parte autora, a titulo de danos morais, com juros legais 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), contados a partir da citação e acrescido de correção monetária em conformidade com o art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO), a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ; Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito. Sem custas, honorários ou reexame necessário, por força dos artigos 51 da Lei n. 9.099/95 e 11 da Lei n. 12.153/2009. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIANE KUBBER CESPEDES ADVOGADOS DO Trata-se de obrigação de fazer proposta em desfavor de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S.A e ESTADO DE RONDÔNIA. A parte autora apresenta comprovação de que pertenceu ao quadro de servidores públicos efetivos do Estado de Rondônia. A parte autora afirmou que o Estado de Rondônia, há muito tempo, vem realizando desconto em folha de pagamento da requerente sob a rubrica identificada de “SEGURO V.G PECULIO" e repassando as seguradoras requeridas, sem qualquer autorização da parte requerente, contudo, com a promulgação da LC n.º 622/2011, alterado pela LC n. 701/2013, as consignações de seguro de vida tornaram-se facultativas. Disse que, como não tinha interesse em continuar com seguro, não solicitou os serviços dos requeridos, mas ainda assim o seguro continuou a ser descontado na folha de pagamento da requerente. Relata que a contraprestação era paga mediante consignação em folha de pagamento, e que os descontos ocorreram desde novembro de 2016. Na contestação, a requerida Zurick afirma que não teve responsabilidade pelos descontos, sendo o Estado de Rondônia o responsável eis que na qualidade de estipulante firmou o seguro de vida em favor de seus servidores, de modo que a responsabilidade decorre de fato de terceiro. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O contrato de seguro de vida em grupo ocorreu em virtude da Lei Ordinária n.º 135/1986, onde servidor estadual associado ao IPERON ficou obrigado a contribuir com um seguro de vida-pecúlio, vejamos: art. 18 - Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro-pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n. 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n. 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro-pecúlio, já que a nova lei não contemplou mais este benefício. Neste contexto, não há nos autos termo de adesão, seja individual ou coletivo, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia a empresa ré ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio, nem o Estado, como órgão gestor das consignações, ter autorizado que alguém o fizesse. Caberia aos requeridos a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Neste sentido, cito julgados da Turma Recursal do Tribunal do Estado de Rondônia: IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7038235-95.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 16/10/2020. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RI de n. 0007460-07.2014.8.22.0601, Relator: Arlen José Silva de Souza, data do julgamento: 04.05.2016). Vale acrescentar que a Lei Estadual de n. 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de n. 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios no vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n. 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n. 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Nesse passo, vejo que não consta nos autos o termo de adesão, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia a empresa ré ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio. Ressalta-se que era de sua responsabilidade proceder com a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Nesse diapasão, têm-se que o autor faz jus ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. Com estas considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se incólume a sentença combatida. Sem custas. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Condeno a seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Preliminar Rejeitada. Seguradora. Seguro de vida. Pecúlio. Ausência de contratação. Devolução devida. Recurso Improvido. Sentença Mantida. 1 – É indevido o desconto feito pelo instituto de previdência a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. (TJ-RO - RI: 70006473420218220006 RO 7000647-34.2021.822.0006, Data de Julgamento: 01/12/2021). Por fim, o recente acórdão: JUIZADO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ILÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - É indevido o desconto feito a título de seguro pecúlio, sem a devida permissão do servidor público. 2 – Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7000721-54.2022.822.0006, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 01/12/2022.) Analisando os fatos e documentos, verifico que assiste razão em parte a autora, devendo os valores serem restituídos de forma simples e não dobrada, uma vez que a parte intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se com as baixas de praxe arquivando-se os autos em seguida. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A em 31/07/2023 23:59.

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