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Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2023

Valor da Causa

R$ 5.849,13

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

EDUARDO ANTONIO LEAL FERNANDES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO LEAL FERNANDES em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORSIRENE GOMES LIRA em 16/05/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSENILDO JACINTO DO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORSIRENE GOMES LIRA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CORSIRENE GOMES LIRA em 23/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(27)