Execução de Título Extrajudicial 7019668-71.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019668-71.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7019668-71.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: NAILDON DA SILVA PEREIRA, CPF nº 61517470200, ESTRADA LINHA C-15 s/n ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 8.778,13 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada NAILDON DA SILVA PEREIRA. O requerido apresentou impugnação à penhora de ativos financeiros (ID. 93449956), requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de R$ 3.200,28 (três mil duzentos reais e vinte e oito centavos), de suas contas bancárias, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a valores de salários, conforme disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Alega, também, que a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID. 94309585), alegando que embora provenientes do cargo exercido de vereador, os valores penhorados são pagamento de diárias e parcela do décimo terceiro salário, conforme consulta ao Portal da Transparência do Município de Cacaulândia/RO. Requer a manutenção do bloqueio e a improcedência da impugnação. Conforme comprovante de pesquisa SISBAJUD em anexo, a diligência restou parcialmente frutífera bloqueando o valor de R$ 4.491,73 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos) da conta do executado junto ao Banco do Brasil. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS: O executado alega ser vereador no Município de Cacaulândia/RO, auferindo como remuneração líquida, atualmente, pouco menos de 3 (três) salários-mínimos, no entanto, deixou de juntar aos autos comprovante de recebimento de salário para confirmar suas alegações. Alegou que houve bloqueio em sua conta junto ao SICOOB, na qual recebe seu salario, mas juntou aos autos extrato de conta poupança junto ao Banco do Brasil. (ID. 93449961). Segundo inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso em tela, apesar do extrato bancário acostado aos autos evidenciar tratar-se de conta poupança, em verdade esta é utilizada como conta corrente e para recebimento do salário, bastando, para tanto, observar a movimentação financeira ocorrida no período juntado. Tais circunstâncias possuem o condão de afastar a impenhorabilidade alegada. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. A conta-poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (TJRO - Apelação n. 0006660-21.2014.822.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. GRANGEIA, Marcos Alaor Diniz, julg. 4/11/2019) (destaquei). Destarte, não se desincumbiu a executada do ônus que lhe é imposto. Entretanto, verifico que os valores bloqueados possuem natureza salarial. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). E ainda: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. 1. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. 2. A comprovação de que o patamar penhorado viola o mínimo existencial do executado é de seu ônus probatório, que não atendido, conduz ao não provimento do recurso. 3. Recurso não provido. (AI 0801240-07.2020.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Hiram Souza Marques, j. 23.11.2021). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada NAILDON DA SILVA PEREIRA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado em suas contas bancárias. A CPE deverá aguardar o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário, contra a presente. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação, desde logo, determino a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da exequente e do executado, na proporção de 30% sobre o valor penhorado em favor do exequente e 70% em favor do executado, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 (cinco) dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de contas bancárias pelas partes. Em seguida, intime-se a exequente para atualizar o valor do débito ou formular pedido de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

18/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 15/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 28/11/2025 23:59.

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