Execução Fiscal 7007716-93.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007716-93.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007716-93.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: GENECI SALETE PIRES BUENO - ME, HEVERT PIRES BUENO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADOS: GENECI SALETE PIRES BUENO - ME, CNPJ nº 08727268000131, HEVERT PIRES BUENO, CPF nº 68380216253 dos termos da presente ação contra ela(s) imposta. 02 - INTIMAR: o(s) réu(s) para pagamento do débito no importe de R$ 1.374,53(mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos)em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA n. 6045/2021, inscrito em 30/08/2021. Data da última atualização do débito: 30/08/2021 referente a Taxa de localização e Taxa de fiscalização. 3.2 O prazo para oferecimento de embargos é de trinta dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. 3.3 Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Vilhena- RO, terça-feira, 14 de fevereiro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEVERT PIRES BUENO em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEVERT PIRES BUENO em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(24)