Execução Fiscal 0004358-86.2014.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 0004358-86.2014.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004358-86.2014.8.22.0015. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA, CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA, TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DOS APELADOS: ELIAS MALEK HANNA, OAB nº RO356A Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Cláudia Inês Marques Morais de Oliveira e Márcio Ramalho de Oliveira. O juízo sentenciante homologou o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, extinguiu a execução. O Estado de Rondônia apela alegando que a r. decisão merece ser reformada, uma vez que a executada, ora apelada, na realidade, não satisfez totalmente a obrigação, eis que não houve o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente recurso versa sobre a não satisfação total da obrigação, eis que não houve o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais. Esta Câmara Especial já se pronunciou sobre o tema: Execução fiscal. Débito principal quitado. Prosseguimento do feito. Custas processuais e honorários de advogado. Se o devedor quitou o débito exeqüendo, mas deixou de pagar as respectivas custas processuais e os honorários de advogado, não há que se falar em extinção do processo, devendo o feito prosseguir, a fim de que toda a dívida seja quitada. Apelação Cível, Processo nº 1004634-02.1997.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 10/05/2006 Desta forma, se o devedor quitou o débito exeqüendo, mas deixou de pagar as respectivas custas processuais e os honorários de advogado, não há que se falar em extinção do processo. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC c/c art. 123, XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e do RE 1294053, do STF, dou provimento ao recurso para reformar a sentença determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se.

17/11/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004358-86.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 02975095000518, XV DE NOVEMBRO 4447, SALA 01 NOSSA SENHORA APARECIDA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA, CPF nº 83692452187, AV. COM PEDRO I SN, ESQUINA COM AV. BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-038 - VILHENA - RONDÔNIA MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 55109349134, AV. DOM PEDRO I SN, ESQUINA COM AV. BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-038 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) ELIAS MALEK HANNA, OAB nº RO356A __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Cláudia Inês Marques Morais de Oliveira e Márcio Ramalho de Oliveira. O feito vinha tramitando regularmente quando sobreveio informação de que as CDAs que eram objeto da presente execução foram quitadas (ID 89606047), prosseguindo-se a execução somente em face dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do Estado. Intimada a pagar o valor remanescente, a parte executada manifestou-se em ID 90612381, pleiteando o parcelamento do valor referente aos honorários advocatícios em 10 parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 3.285,70 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos). O exequente concordou com o parcelamento, requerendo que a parte executada efetue o pagamento através de emissão de DARE avulso direcionado ao FUMORPGE (ID 91571738). Em ID 92224955, o executado informa que já promoveu cadastro para efetuar depósitos judiciais e o primeiro ocorreria em 07 de julho de 2023, o que foi devidamente cumprido, conforme se extrai do ID 93008107. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à forma de pagamento, em que pese a parte executada tenha comprovado a quitação da primeira parcela através de depósito judicial, verifico que o exequente informou como condição do acordo que os pagamentos devem ser realizados através de DARE por meio de link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Dessa forma, não há que se falar em depósitos judiciais e nem em imposição de obrigação aos executados a comprovarem nos autos mensalmente a quitação das parcelas do acordo, devendo a parte executada adimplir o acordo na forma indicada pela parte exequente e supracitado. Cabe ao interessado o controle do pagamento ou não dos valores pelo devedor. Caso contrário, a medida ensejaria a suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, mas entendo que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Serve a presente de OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL para que a Caixa Econômica Federal proceda com a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos R$ 3.285,70 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), com o seus acréscimos legais (havendo), zerando e inutilizando a conta judicial, o qual encontra-se depositado junto a essa instituição financeira, conta judicial 3784 040 01511612 -4, em favor da parte exequente através de DARE por meio através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante, conforme manifestação de ID 91571738, cujo valores referem-se aos honorários advocatícios. Encaminhe-se, além da presente sentença, a manifestação de ID 91571738 à Caixa Econômica Federal, a fim de instruir a forma de emissão do DARE. Comprova a transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas finais, de acordo com o art. 90, §3º do CPC. Os honorários são objeto do acordo ora homologado. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0004358-86.2014.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 02975095000518, XV DE NOVEMBRO 4447, SALA 01 NOSSA SENHORA APARECIDA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA, CPF nº 83692452187, AV. COM PEDRO I SN, ESQUINA COM AV. BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-038 - VILHENA - RONDÔNIA MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA, CPF nº 55109349134, AV. DOM PEDRO I SN, ESQUINA COM AV. BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO - 76980-038 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) ELIAS MALEK HANNA, OAB nº RO356A __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Rondônia contra Trevo Combustíveis e Lubrificantes LTDA, Cláudia Inês Marques Morais de Oliveira e Márcio Ramalho de Oliveira. O feito vinha tramitando regularmente quando sobreveio informação de que as CDAs que eram objeto da presente execução foram quitadas (ID 89606047), prosseguindo-se a execução somente em face dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do Estado. Intimada a pagar o valor remanescente, a parte executada manifestou-se em ID 90612381, pleiteando o parcelamento do valor referente aos honorários advocatícios em 10 parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 3.285,70 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos). O exequente concordou com o parcelamento, requerendo que a parte executada efetue o pagamento através de emissão de DARE avulso direcionado ao FUMORPGE (ID 91571738). Em ID 92224955, o executado informa que já promoveu cadastro para efetuar depósitos judiciais e o primeiro ocorreria em 07 de julho de 2023, o que foi devidamente cumprido, conforme se extrai do ID 93008107. É, essencialmente, o relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o Novo Código de Processo Civil consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição. A conciliação, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Sob tal premissa, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão e certa de que o acordo reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação é medida que se impõe. No que se refere à forma de pagamento, em que pese a parte executada tenha comprovado a quitação da primeira parcela através de depósito judicial, verifico que o exequente informou como condição do acordo que os pagamentos devem ser realizados através de DARE por meio de link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Dessa forma, não há que se falar em depósitos judiciais e nem em imposição de obrigação aos executados a comprovarem nos autos mensalmente a quitação das parcelas do acordo, devendo a parte executada adimplir o acordo na forma indicada pela parte exequente e supracitado. Cabe ao interessado o controle do pagamento ou não dos valores pelo devedor. Caso contrário, a medida ensejaria a suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, mas entendo que após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, sem que seja necessário recolher novas custas para tanto. Deste modo, suspender os autos não traria nenhum benefício ao credor, eis que deverá peticionar informando eventual descumprimento e requerendo a realização de diligências, esteja ou não o processo arquivado. Além disso, em caso de cumprimento deverá peticionar informando o pagamento das parcelas, o que ensejaria nova conclusão dos autos, onerando o Cartório e o Juízo. Lado outro, havendo desde logo o arquivamento, caso haja descumprimento não haverá acréscimo de trabalho à parte exequente e, em caso de cumprimento, estará desonerada da obrigação de informar a quitação do acordo. Ainda, será evitada uma nova e desnecessária conclusão apenas para extinção do feito. Neste ponto, importante registrar que cabe às partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, CPC). Assim, por todos os ângulos verifica-se que a suspensão não trará nenhum benefício à parte credora e que, por outro lado, a homologação e arquivamento do feito, além de não causar nenhum prejuízo, prestigia os princípios da celeridade, economia processual e eficiência. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, por conseguinte, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Serve a presente de OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL para que a Caixa Econômica Federal proceda com a transferência do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos R$ 3.285,70 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), com o seus acréscimos legais (havendo), zerando e inutilizando a conta judicial, o qual encontra-se depositado junto a essa instituição financeira, conta judicial 3784 040 01511612 -4, em favor da parte exequente através de DARE por meio através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante, conforme manifestação de ID 91571738, cujo valores referem-se aos honorários advocatícios. Encaminhe-se, além da presente sentença, a manifestação de ID 91571738 à Caixa Econômica Federal, a fim de instruir a forma de emissão do DARE. Comprova a transferência, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas finais, de acordo com o art. 90, §3º do CPC. Os honorários são objeto do acordo ora homologado. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de julho de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAMALHO DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA INES MARQUES MORAIS DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 24/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Publicado SENTENÇA em 31/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(21)