Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004281-72.2012.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cacoal - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cacoal - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 4° Grau · TJRO · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Flávio Dino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

22/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 08:25

Expedição de documento

21/07/2026, 08:25

Outras Decisões

21/07/2026, 08:25

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 13:14

Desarquivamento

15/06/2026, 13:14

Definitivo

14/05/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Todas as movimentações(242)

Publicação

22/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 08:25

Expedição de documento

21/07/2026, 08:25

Outras Decisões

21/07/2026, 08:25

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 13:14

Desarquivamento

15/06/2026, 13:14

Definitivo

14/05/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:32

Publicação

29/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:24

Expedição de documento

28/04/2026, 11:24

Homologação de Transação

28/04/2026, 11:24

Petição

17/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:15

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:55

Publicação

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:22

Expedição de documento

25/02/2026, 11:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 16:39

Publicação

07/11/2025, 03:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:45

Expedição de documento

06/11/2025, 11:44

Outras Decisões

06/11/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:16

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 01:58

Publicação

06/08/2025, 01:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 18:15

Outras Decisões

05/08/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:08

Retificação de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF))

27/02/2025, 15:05

Outras Decisões

27/02/2025, 12:23

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 12:53

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:36

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:35

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:33

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:20

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:17

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:03

Decurso de Prazo

25/01/2025, 01:02

Documento (Certidão)

23/12/2024, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 02:38

Publicação

17/12/2024, 02:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2024, 07:24

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 15:24

Recebimento

12/12/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2018, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2018, 10:17

Decurso de Prazo

01/02/2018, 04:32

Decurso de Prazo

01/02/2018, 04:32

Decurso de Prazo

01/02/2018, 04:32

Decurso de Prazo

01/02/2018, 04:32

Decurso de Prazo

27/01/2018, 03:53

Decurso de Prazo

25/01/2018, 03:35

Decurso de Prazo

25/01/2018, 03:35

Decurso de Prazo

23/01/2018, 04:29

Publicação

01/12/2017, 12:21

Publicação

01/12/2017, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2017, 17:46

Decurso de Prazo

24/11/2017, 06:32

Decurso de Prazo

24/11/2017, 06:32

Decurso de Prazo

24/11/2017, 03:02

Decurso de Prazo

17/11/2017, 04:45

Decurso de Prazo

17/11/2017, 03:16

Decurso de Prazo

17/11/2017, 03:16

Decurso de Prazo

15/11/2017, 03:40

Decurso de Prazo

14/11/2017, 03:06

Publicação

08/11/2017, 06:29

Publicação

08/11/2017, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2017, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2017, 02:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2017, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2017, 03:22

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2017, 12:49

Recebimento

26/06/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2017, 07:51

Entrega em carga/vista

01/06/2017, 00:00

Recebimento

25/05/2017, 17:34

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2017, 11:04

Recebimento

15/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2017, 07:03

Entrega em carga/vista

04/05/2017, 00:00

Recebimento

06/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2017, 11:28

Petição (Embargos de declaração)

22/03/2017, 00:00

Procedência

24/02/2017, 16:39

Conclusão (para decisão)

02/12/2016, 00:00

Recebimento

24/11/2016, 17:54

Entrega em carga/vista

24/11/2016, 00:00

Recebimento

08/11/2016, 17:01

Entrega em carga/vista

13/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2016, 00:00

Recebimento

14/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2016, 00:00

Recebimento

31/08/2016, 00:00

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

30/08/2016, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2016, 07:14

Recebimento

21/06/2016, 00:00

Audiência (designada; designada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

10/06/2016, 09:09

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

09/06/2016, 12:23

Audiência (designada; designada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

25/05/2016, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2016, 11:16

Recebimento

15/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2016, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2016, 10:53

Recebimento

08/03/2016, 00:00

Mero expediente

04/03/2016, 16:05

Conclusão (para decisão)

01/12/2015, 00:00

Recebimento

16/11/2015, 08:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2015, 12:16

Entrega em carga/vista

09/11/2015, 00:00

Recebimento

06/11/2015, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2015, 07:17

Entrega em carga/vista

15/09/2015, 00:00

Mero expediente

11/09/2015, 09:44

Conclusão (para decisão)

13/03/2015, 00:00

Recebimento

02/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2015, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2015, 17:48

Conclusão (para decisão)

09/09/2014, 00:00

Recebimento

27/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2014, 22:14

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2014, 08:26

Entrega em carga/vista

31/07/2014, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2014, 09:46

Conclusão (para decisão)

07/05/2014, 00:00

Recebimento

28/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

27/02/2014, 00:00

Recebimento

26/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2014, 00:00

Recebimento

19/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 00:00

Recebimento

13/01/2014, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

13/12/2013, 17:01

Expedição de documento (Carta precatória)

10/12/2013, 10:46

Recebimento

24/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2013, 00:00

Recebimento

02/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2013, 12:19

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2013, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2013, 18:16

Conclusão (para decisão)

14/12/2012, 00:00

Recebimento

13/12/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

11/12/2012, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

26/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2012, 00:00

Mero expediente

13/09/2012, 14:30

Conclusão (para despacho)

06/09/2012, 00:00

Recebimento

05/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/2012, 00:00

Recebimento

09/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

07/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2012, 06:38

Expedição de documento (Mandado)

19/07/2012, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2012, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2012, 00:00

Recebimento

29/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 00:00

Recebimento

19/04/2012, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

18/04/2012, 11:56

Expedição de documento (Carta precatória)

17/04/2012, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2012, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2012, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2012, 11:58

Distribuição (sorteio)

12/04/2012, 09:40

Conclusão (para despacho)

12/04/2012, 00:00