Procedimento Comum Cível 7073328-17.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7073328-17.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7073328-17.2021.8.22.0001. autora: AUTOR: H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Parte requerida: REU: JOAO FERREIRA GOUVEA, ESPOLIO DE DÉCIO JOSÉ DE LIMA BUENO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, DECIO DA SILVA BUENO, OAB nº RO2765 DECISÃO Após o saneamento do processo foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (id.81211222), e durante a solenidade, foi determinada a inclusão, no polo passivo da demanda, do espólio de DÉCIO JOSÉ DE LIMA BUENO que, à época dos fatos, era o titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta capital, após tal pedido ser feito pela parte autora e anuído pela parte adversa (id.83369763). Citado (id.90974420), o Espólio de Décio José de Lima Bueno apresentou contestação alegando, em suma, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que eventual responsabilidade deverá ser atribuída aos cartórios do 2º e 3º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Porto Velho. Alega que o cartório do 1º Ofício foi de responsabilidade de Décio José até o ano de 2019 e que os imóveis vendidos já não pertenciam à circunscrição do 1º Ofício. Alegou, ainda, a ocorrência da coisa julgada tendo em vista que o autor foi indenizado por Edelvio Lucca, Janice Maria e Barros Empreendimentos nos autos n. 7060177-57.2016.822.0001. No mérito, fez ilações acerca dos princípios que norteiam os registros públicos e discorreu sobre a ausência de responsabilidade de Décio Bueno, além de apresentar uma cronologia dos fatos vinculados à matrícula dos imóveis. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos (id. 91988261). Intimadas as partes, apenas HB construções incorporações apresentou réplica (id. 93296069), alegando que o requerido é parte legítima porque repassou informações irregulares para o novo Ofício de Registro de Imóveis responsável. Reiterou as alegações contidas na exordial. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, por necessário, a análise das preliminares suscitadas. Da ilegitimidade passiva A parte requerida alega que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda tendo em vista que eventual responsabilidade deve ser atribuída aos cartórios do 2º e 3º Ofício. Ocorre quem em réplica, a parte autora alega que a participação do titular Décio Bueno deu causa aos danos suportados, tendo em vista o repasse de informações irregulares. Assim o cotejo dos fatos narrados por todas as partes demonstra a necessidade de melhor instruir o feito para apurar se houve responsabilidade e, em caso positivo, a sua medida. Isto posto, não há que se falar em ilegitimidade neste momento processual, tendo em vista a alegação de que houve a participação do requerido nos atos que causaram o dano alegado. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Parte trata-se de matéria de mérito que exige maior instrução probatória, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Da coisa julgada No mais, a parte requerida alega a ocorrência de coisa julgada tendo em vista que o processo n. 7060177-57.2016.8.22.0001 foi sentenciado e determinou a indenização buscada pelo autor nestes autos, referente aos fatos alegados na exordial. De acordo com o art. 337, § 4º do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”. Nessa toada, de acordo com a jurisprudência pátria, há a repetição da causa quando constatada a tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - INOCORRÊNCIA - ENTRAVE LEGAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CAUSA MADURA - PRONTO JULGAMENTO - CADASTRO IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - NATUREZA IN RE IPSA - PRESENÇA A coisa julgada obsta novo enfrentamento de idêntica causa já decidida em feio outro, como tal compreendendo-se aquela que ostenta tríplice identidade de modo a repetir mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Sem que isso ocorra, o evento obstativo não se caracteriza. Afastada a extinção prematura e estando o feito maduro para julgamento, o pronto exame da controvérsia pelo órgão revisor é medida que se impõe. Novo cadastro restritivo de crédito aberto com base em contrato e dívida já declarados inexistentes em processo anterior configura ilícito moral indenizável. Em situações tais, o ilícito tem feição in re ipsa e gera indenização a ser arbitrada no cenário litigioso segundo princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 00026821020198130232, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2023) grifei No caso, as partes são distintas e a causa de pedir também, havendo identidade, tão somente, em parte do pedido. Veja-se que enquanto a parte buscou ser indenizada em razão da evicção nos autos n. 7060177-57.2016.8.22.0001, no processo que ora se analisa a parte busca ser indenizada em razão de suposto erro cartorário que, segundo ela, causou-lhe danos. Assim, por constatar que se trata de partes distintas, pretensões distintas e embasadas em atos distintos, afasto a preliminar de coisa julgada. Destaco, por fim, que o fato da parte autora ter recebido a indenização por danos materiais no processo n. 7060177-57.2016.8.22.0001, será devidamente considerado quando da análise do mérito conjuntamente com as demais provas, a fim de formar o convencimento do juízo acerca do dever ou não de indenizar e, em caso positivo, seu quantum. Resolvidas as preliminares, não há nulidades, impugnações ou preliminares a serem analisadas. Dou, portanto, o feito por saneado. Como já mencionado, o processo foi devidamente saneado, conforme decisão de id. 81211222. Em aditamento à referida decisão e em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, fixo também como pontos controvertidos: a) a participação e responsabilidade de Décio Bueno nos fatos narrados pelo autor na exordial; b) em caso positivo, se essa participação foi determinante na ocorrência dos danos suportados e; c) a natureza e extensão dos danos. Visando evitar o cerceamento de defesa, cujo vício insanável inquina nulidade de sentença, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade delas, de acordo com o fato que pretendem provar. Decorrido o prazo, havendo especificação de provas, venham-me conclusos os autos para, no caso de entender da sua necessidade, proceder ao saneamento do feito e, se for o caso, designar instrução. Caso as partes optem pela produção de prova testemunhal, deverão indicar, no prazo acima, a forma de sua realização (telepresencial ou presencial), sob pena de sua realização ocorrer de forma presencial, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ. Esclareço, ainda, que acaso uma das partes opte pela realização do ato pela modalidade presencial, esta será a forma adotada. Sendo apresentado rol de testemunhas ou requerida a produção de provas, venham conclusos na pasta "DECISÃO SANEADORA", caso contrário, na pasta "JULGAMENTO". Intimem-se. sexta-feira, 1 de setembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2025.

Decorrido prazo de H.B. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(21)