0803762-37.2026.8.23.0010

as seguintes medidas protetivas de urgência: AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LOCAL DE

CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, COM RETIRADA DE APENAS PERTENCES PESSOAIS SEUS,

caso o agressor ainda resida na mesma residência da ofendida; PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA

OFENDIDA, E SEUS FAMILIARES, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA ENTRE A

PROTEGIDA E O AGRESSOR DE 200 (DUZENTOS) METROS; PROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR O

ATUAL LOCAL DE RESIDÊNCIA, TRABALHO, ESTUDO, E OUTRO DE EVENTUAL/USUAL

FREQUENTAÇÃO DA OFENDIDA; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, E

SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS.

(...), (...) As medidas protetivas ora concedidas perdurarão até final decisão no Inquérito Policial ou na

correspondente ação penal que vier a ser instaurada, salvo eventual revogação, neste ou em procedimento conexo,

podendo ocorrer à aproximação acima proibida apenas com a intermediação de equipe multidisciplinar.(...), (...)

Advirta-se ao agressor de que, caso descumpra a presente decisão judicial, poderá ser decretada sua prisão

preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, III, do CPP), sem prejuízo do reconhecimento de conduta delituosa (art.

24-A da Lei 11340/06) e aplicação de outras sanções cabíveis.(…)", ficando ciente do prazo de 5 (cinco) dias

(assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da DPE), para apresentar contestação. O referido

prazo para defesa processual só iniciará após fluir o prazo de 20 (vinte) dias de publicação deste Edital, este que

iniciará a partir da publicação eletrônica no DJE/TJRR.

Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se

expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça

Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bonfim, Estado

de Roraima, em 27/03/2026. Eu, Gregori Augusto Gomes – Servidor judiciário, que o digitei e, Jhonatan de

Almeida Santil - Diretor de Secretaria, o assina de ordem.

SEDE DO JUÍZO: Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Rua Maria Deolinda de

Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail:

[email protected]

Jhonatan de Almeida Santil

Diretor de Secretaria