0804432-27.2016.8.23.0010

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SIGILOSO 1

Advogados

ADRIEL MENDES GALVAO (OAB 1442/RR), ANASTASE VAPTISTIS PAPOORTZIS (OAB 144/RR), LUCIANA TALITA KONO PAPOORTZIS (OAB 909/RR)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Advogados

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Protocolo de bloqueio agendado?

Repetição programada?

Sim

Não

Data limite da repetição:

12/10/2025

Ordem sigilosa?

Não

034.***.***-53: EDNIR VIEIRA SAMPAIO

R$ 17.229,81

Respostas

(03) Cumprida

parcialmente por

insuficiência de

saldo.

R$ 17,35

18 SET. 2025 18:42

NU PAGAMENTOS - IP

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM

Réu/Executado

Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

Relação dos Réus/Executados

1

/

09/10/2025 14:52

Respostas

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 07:35

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

19 SET. 2025 02:25

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

(12) Cumprida

integralmente,

afetando depósito a

prazo.

18 SET. 2025 07:43

09 OUT. 2025

14:52

Desbloqueio de Valores

(JOAO HENRIQUE

CORREA

MACHADO)

Não enviada

BCO DO BRASIL S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU FINANCEIRA S.A. CFI

/

09/10/2025 14:52

Protocolo de bloqueio agendado?

Repetição programada?

Sim

Não

Data limite da repetição:

12/10/2025

Ordem sigilosa?

Não

034.***.***-53: EDNIR VIEIRA SAMPAIO

R$ 17.229,81

Respostas

(03) Cumprida

parcialmente por

insuficiência de

saldo.

R$ 17,35

18 SET. 2025 18:42

NU PAGAMENTOS - IP

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM

Réu/Executado

Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

Relação dos Réus/Executados

1

/

09/10/2025 14:52

Respostas

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 07:35

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

19 SET. 2025 02:25

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

(12) Cumprida

integralmente,

afetando depósito a

prazo.

18 SET. 2025 07:43

09 OUT. 2025

14:52

Desbloqueio de Valores

(JOAO HENRIQUE

CORREA

MACHADO)

Não enviada

BCO DO BRASIL S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU FINANCEIRA S.A. CFI

/

09/10/2025 14:52

Protocolo de bloqueio agendado?

Repetição programada?

Sim

Não

Data limite da repetição:

12/10/2025

Ordem sigilosa?

Não

034.***.***-53: EDNIR VIEIRA SAMPAIO

R$ 17.229,81

Respostas

(03) Cumprida

parcialmente por

insuficiência de

saldo.

R$ 17,35

18 SET. 2025 18:42

NU PAGAMENTOS - IP

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM

Réu/Executado

Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

Relação dos Réus/Executados

1

/

09/10/2025 14:52

Respostas

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 07:35

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

19 SET. 2025 02:25

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

(12) Cumprida

integralmente,

afetando depósito a

prazo.

18 SET. 2025 07:43

09 OUT. 2025

14:52

Desbloqueio de Valores

(JOAO HENRIQUE

CORREA

MACHADO)

Não enviada

BCO DO BRASIL S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU FINANCEIRA S.A. CFI

/

09/10/2025 14:52

Protocolo de bloqueio agendado?

Repetição programada?

Sim

Não

Data limite da repetição:

12/10/2025

Ordem sigilosa?

Não

034.***.***-53: EDNIR VIEIRA SAMPAIO

R$ 17.229,81

Respostas

(03) Cumprida

parcialmente por

insuficiência de

saldo.

R$ 17,35

18 SET. 2025 18:42

NU PAGAMENTOS - IP

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM

Réu/Executado

Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

Relação dos Réus/Executados

1

/

09/10/2025 14:52

Respostas

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 07:35

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

19 SET. 2025 02:25

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

(12) Cumprida

integralmente,

afetando depósito a

prazo.

18 SET. 2025 07:43

09 OUT. 2025

14:52

Desbloqueio de Valores

(JOAO HENRIQUE

CORREA

MACHADO)

Não enviada

BCO DO BRASIL S.A.

(02) Réu/executado

sem saldo positivo.

18 SET. 2025 18:39

NU FINANCEIRA S.A. CFI

/

09/10/2025 14:52

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz(a) de Direito

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

EDNIR VIEIRA SAMPAIO

Advogados

ADRIEL MENDES GALVAO (OAB 1442/RR), ANASTASE VAPTISTIS PAPOORTZIS (OAB 144/RR), LUCIANA TALITA KONO PAPOORTZIS (OAB 909/RR)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Advogados

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

bem alienado (EP. 220), pedido concedido no EP. 222.

Após, no EP. 243, o executado manifestou interesse em realizar o parcelamento do débito perante

o ente exequente.

Em resposta ao ofício de comunicação de penhora de direitos, a Caixa Econômica informou o

cadastro da situação especial nos sistemas (EP. 255).

Sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF), em que impugnou a concessão da

penhora de direitos de bem alienado (EP. 283).

Por fim, a Fazenda Pública apresentou manifestação (EP. 303).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Em análise aos autos, verifica-se que a Caixa Econômica apresentou manifestação em que trouxe

diversas alegações, as quais serão analisadas individualmente a seguir.

Da competência da justiça estadual

A terceira interessada fundamentou sua impugnação no art. 675 do CPC, o qual prevê a

possibilidade de oposição de embargos de terceiro no processo de execução.

Entretanto, o art. 676 do mesmo dispositivo legal preceitua que tais embargos devem ser

distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, o que não foi

observado pela instituição financeira.

Sendo assim, considerando que não foi observado o procedimento adequado para oposição dos

embargos, não há como remeter os autos de uma ação de execução municipal, em que a Caixa Econômica

não é parte, para a Justiça Federal.

Caso houvesse a oposição dos embargos em autos apartados, estes sim iriam atrair a competência

contida no art. 109 da Constituição Federal (CF/88). Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A

JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTO PELA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .

SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. NULIDADE. 1. Embora

a execução tramite perante a Justiça Estadual, os embargos de terceiro

apresentados pela Caixa Econômica Federal - como ação autônoma que são -

deverão ser processados e julgados na Justiça Federal, por imposição

constitucional (art. 109, I, CF). Hipótese de competência absoluta . 2. Nula é a

sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual nos autos dos embargos de terceiro

ajuizado pela Caixa Econômica Federal, por ser incompetente, devendo os autos

serem remetidos à Justiça Federal para processar e julgar o feito.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DECLINADA

PARA A JUSTIÇA FEDERAL . APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJ-GO -

AC: 50584791820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA

NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação:

(S/R)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA

EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Não reconhecimento. Mera atuação da Caixa Econômica Federal, como

Terceira Interessada, por ser credora fiduciária do imóvel, não atrai a

competência da Justiça Federal. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE .

LEVANTAMENTO DA PENHORA. Possibilidade. Insubsistência dos direitos da

Executada. Reforma parcial da decisão . RECURSO DA TERCEIRA

INTERESSADA

PARCIALMENTE

PROVIDO.

(TJ-SP

-

AI:

20656725220228260000 SP 2065672-52.2022.8 .26.0000, Relator.: Berenice

Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 26/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado,

Data de Publicação: 26/04/2022)

Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

Da impossibilidade da penhora de direitos sobre o imóvel alienado fiduciariamente

A instituição financeira, que figura como credora fiduciária no contrato de alienação do bem

imóvel de matrícula nº 46.802, alega que não há fundamento para o pleito de penhora de direitos de um

imóvel alienado fiduciariamente.

Primeiramente, é importante frisar que a penhora de direitos está prevista tanto no art. 11, VIII, da

Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) como também no art. 835, XII, do Código de

Processo Civil.

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que a penhora de

imóvel alienado fiduciariamente não é permitida. Contudo, é possível a penhora dos direitos do contrato

dessa alienação fiduciária, independentemente da anuência da credora fiduciária.

Nessa perspectiva, percebe-se que, no caso dos autos, concedeu-se a penhora dos créditos do

devedor fiduciante no contrato de alienação do imóvel (EP. 222) e não da totalidade do bem. Tanto é

verdade que, ao oficiar ao agente financiador, este comunicou que procedeu com o cadastro da penhora de

direitos nos sistemas corporativos (EP. 255).

Logo, não há que se falar em ilegalidade ou impenhorabilidade do bem imóvel, visto que houve

apenas a penhora dos direitos aquisitivos do bem e não da integralidade deste, conforme entendimento do

STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL

COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS .

POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado

fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de

penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do

contrato sejam constritos . 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1646249 RO

2016/0334963-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento:

03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE

SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PENHORA . POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na

penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor

fiduciante possui sobre a coisa. 2 . Referida pretensão encontra guarida na

jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do

devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a

anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no

REsp 1 .459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ,

REsp 1.051.642/RS, Rel . Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010;

STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ

25/10/2007. 3 . Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o

condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do

contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a

ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do

devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que

cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1697645 MG 2017/0225797-9, Relator.:

Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA

TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018)

Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora dos direitos aquisitivos

concedida no EP. 222.

Considerando o interesse do executado em proceder com o parcelamento da dívida, intime-se a

parte executada para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Após, vista ao ente exequente, no prazo de 30 dias.

Intimem-se. Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

835, XII, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a

seguinte ordem:

(...)

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e

venda e de alienação fiduciária em garantia; (destaquei)

Quanto a possibilidade de penhora no caso em análise, colaciona-se o recente

julgado abaixo transcrito:

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA JÁ REALIZADA DOS

DIREITOS E EXPECTATIVAS DO DEVEDOR FIDUCIANTE

SOBRE IMÓVEL ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

DESSES MESMOS DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ .

RECURSO PROVIDO. "[.] 2. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA

JÁ REALIZADA DOS DIREITOS E EXPECTATIVAS DO

DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO EM

GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO

EM HASTA PÚBLICA DESSES MESMOS DIREITOS.

PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO ."[.] 2.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA JÁ REALIZADA DOS

DIREITOS E EXPECTATIVAS DO DEVEDOR FIDUCIANTE

SOBRE IMÓVEL ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA .

POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA

DESSES MESMOS DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PROVIDO. "[ .] 2. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA

JÁ REALIZADA DOS DIREITOS E EXPECTATIVAS DO

DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO EM

GARANTIA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO

EM HASTA PÚBLICA DESSES MESMOS DIREITOS.

PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO."[...] 2. O

Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido

da viabilidade da penhora de direitos que o devedor

fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de

alienação, não sendo requisito da constrição a anuência

do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não

prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído

pelo arrematante que assume todas as responsabilidades

para consolidar a propriedade plena do bem alienado.

Citam-se precedentes: REsp 1.703 .548/AP, Rel. Ministro

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no

AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,

Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901 .906/DF, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe

11/2/2010."3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na

espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos

do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação

fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na

relação contratual sem lei que o estabeleça . Até porque os

direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão

na medida e na proporção em que cumprir com suas

obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A

propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira,

Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1 .051.642/RS, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp

1.697 .645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe

25/4/2018" (REsp n. 1.821.600/BA, rel . Min. Herman Benjamin,

Segunda Turma, j. 13-8-2019, DJe 5-9-2019). (TJSC, Agravo

de Instrumento n . 5060477-89.2022.8.24 .0000, do Tribunal de

Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira

Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024).

(TJ-SC

-

Agravo

de

Instrumento:

5060477-

89 .2022.8.24.0000, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de

Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público)

(destaquei)

Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SOBRE DIREITOS.

CONTRATO

DE

ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE . ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de

instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido

de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação

fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria

necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior

Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da

viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante

possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não

sendo requisito da constrição a anuência do credor

fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o

credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante

que assume todas as responsabilidades para consolidar a

propriedade plena do bem alienado . Precedentes: REsp n.

1.697.645/MG, Rel . Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018;

AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel . Min. MARIA ISABEL

GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel . MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso

especial provido.

(STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator.: Ministro

FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 -

SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)

(destaquei)

Por oportuno, frisa-se que a Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do

citado imóvel, foi devidamente intimada da mencionada penhora (ep’s 234, 251 e 255).

Desse modo, deve ser mantida a penhora deferida nos presentes autos e

averbada na matrícula do imóvel (ep. 295.2).

2) Da manutenção da competência da justiça estadual para o julgamento

desta execução fiscal

Na própria decisão citada pela Caixa Econômica Federal (ep. 283), preferida no

REsp nº 1.214.888 – SP, é possível extrair o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

de que o julgamento da execução fiscal é de competência da justiça estadual, cabendo

apenas à justiça federal o julgamento de eventuais embargos de terceiro. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.888 - SP (2010/0172916-5)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda do

Estado de São Paulo, com fundamento na alínea "a" do

permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da

3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 154/155):

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO -

EXECUÇÃO FISCAL # COMPETÊNCIA # EMBARGOS DE

TERCEIRO (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) PERANTE A

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL # DESLOCAMENTO PARA A

JUSTIÇA COMUM FEDERAL # SUPERIORIDADE DO

CRITÉRIO CONSTITUCIONAL.

1. Constituindo a competência jurisdicional pressuposto

processual objetivo fundamental ao válido e regular

desenvolvimento da relação processual, constata-se que, na

espécie, cuidando-se de embargos de terceiro de Empresa

Pública Federal (CEF), não prevalece a regra processual civil

de atração de mencionada ação para com o Juízo Estadual no

qual tramite o feito causador da constrição aqui guerreada.

2. Superior à dicção estampada pelo art. 1.049, CPC, repousa

o preceito insculpido pelo inc. I do art. 109, CF, a ordenar

tramitem perante a Justiça Comum Federal as causas

envolvendo Empresas Públicas Federais.

3. Consoante a natureza jurídica do terceiro embargante,

sendo este qualquer das figuras elencadas pelo citado inc. I

(União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais),

competente para processar e julgar referida ação de

conhecimento desconstitutiva, em que genuinamente se

traduzem os embargos de terceiro, tanto quanto a ação

principal da qual oriundo o gesto constritor combatido, será a

Justiça Comum Federal, não a Estadual, assim a prevalecer o

critério constitucional antes examinado, ratione personae, de

cunho absoluto e inderrogável, em relação à competência

funcional de Primeiro Grau delimitada pelo referido art. 1.049,

CPC.

4. Nem se há de se perquirir das atribuições ou feição da

Empresa Pública implicada, pois a assim não o distinguir a

Magna Carta, com efeito.

5. Incompetente o E. Juízo sentenciante, de rigor o

deslocamento destes embargos e da ação (execução fiscal),

ensejadora dos mesmos, para a Justiça Comum Federal

competente, lá então se dando o prosseguimento, inclusive

para a apreciação do tema da impenhorabilidade, também

sustentada. Precedentes.

6. Provimento ao apelo interposto, declarando-se a

incompetência do E. Juízo Estadual sentenciante, invertido o

ônus sucumbencial em favor da CEF.

Alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, a

existência de violação do art. 1.049 do CPC. Aduz, em síntese,

que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente

demanda (e-STJ, fl. 172):

torna-se evidente que o entendimento manifestado pelo V.

Acórdão viola o disposto no artigo 1.049 do Código de

Processo Civil, pois a ação de embargos de terceiro é

distribuída por dependência mas corre em: autos distintos,

tendo natureza autônoma da ação de execução fiscal que lhe

deu origem.

Portanto, o V. Acórdão recorrido, ao determinar o deslocamento

da ação de execução fiscal para a Justiça Comum Federal,

contrariou a legislação federal, bem como a jurisprudência do

E. Superior Tribunal de Justiça.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 176).

O recurso especial foi admitido (e-STJ, fls. 181/185), subiram

os autos.

É o relatório.

Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a

competência para o julgamento de ação em que figure como

parte alguns dos entes federais arrolados no art. 109, I, da CF

é da Justiça Federal. Tal competência é absoluta e, por isso,

improrrogável por conexão.

Além disso, a modificação da competência pela reunião de

processos por conexão, somente é cabível quando as causas

estejam submetidas a juízo competente para o julgamento das

demandas.

No caso dos autos, tem-se que é competência da Justiça

Federal o julgamento dos embargos de terceiros opostos

pela Caixa Econômica Federal na qualidade de empresa

pública federal.

Dessa forma, a ação de execução deve ficar sobrestada na

Justiça estadual aguardando o julgamento dos embargos

pela Justiça Federal, a fim de evitar prolação de decisões

conflitantes.

Nesse mesmo sentido, vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA

COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE

EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. A reunião de processos por conexão, como forma

excepcional de modificação de competência, só ocorre quando

as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos,

em tese, competentes para o julgamento das duas demandas.

II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos

embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica

Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a

ação de execução, até julgamento dos referidos embargos,

pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões

conflitantes.

Conflito de competência conhecido declarando-se competente

para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da

24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora

suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI,

SEGUNDA SEÇÃO, DJe 5/6/2008) Dessa forma, o acórdão

recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento

deste Tribunal Superior, pelo que deve ser reformado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do

CPC, dou provimento ao recurso especial a fim de reformar

o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito ao

julgamento da ação de execução fiscal, que deve

permanecer na competência da Justiça estadual

aguardando o julgamento pela Justiça Federal dos

embargos de terceiros opostos pela Caixa Econômica

Federal .

As demais questões devem ser examinadas pela Justiça

Federal competente cujo conhecimento fora-lhe devolvido por

força da apelação nos embargos de terceiro objeto dos

presentes autos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2015.

Ministro Og Fernandes

Relator (REsp n. 1.214.888, Ministro Og Fernandes, DJe de

09/03/2015.) (destaquei)

Assim, deve ser indeferido o pleito de remessa do presente feito à justiça

federal.

3) Dos pedidos

Ante o exposto, considerando que a CEF informou o valor do débito do

respectivo contrato de alienação fiduciária(R$ 32.651,38) e que solicitou a habilitação do

seu crédito, a exequente requer:

1) A manutenção do presente feito na justiça estadual;

2) A manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos da executada

relacionados ao imóvel de matrícula nº 46.802;

3) Seja determinada a avaliação do imóvel de matrícula nº 46.802, a fim de

verificar se será suficiente para garantir o débito exequendo e o crédito da credora

fiduciária;

4) Após a avaliação do imóvel, requer a intimação da executada acerca da

avaliação;

5) Após a avaliação do imóvel, requer a intimação da credora fiduciária para

ciência da avaliação, bem como para informar se promoveu a consolidação da

propriedade nos termos da lei nº 9.514/97, e se possui interesse na realização de leilão

nos presentes autos, a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito e da Fazenda

Municipal;

6) Realizadas as diligências acima, requer nova vista dos autos.

Nesses termos, pede deferimento.

Boa Vista-RR, 20 de maio de 2025.

(assinado digitalmente)

Eduardo Quezado do Nascimento Araújo

Procurador do Município

OAB/RR 927