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tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valores recebidos

de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em

obediência ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil.

Essa sentença servirá como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício

desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que

determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme

o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida

sentença, ao cartório de origem que deverá encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida

averbação. Após, expeça-se o termo de curatela, de imediato, constando as observações acima, e

intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Em obediência ao art. 755, § 3° do

Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do TJRR e

na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por seis meses. Dispenso a

publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Assim,

extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal,

transitando em julgado a sentença nesta data. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos

com baixa na distribuição. Nada mais havendo, eu, Rosana Vanusa Ferraz dos Santos, Oficial de Gabinete

da Segunda Vara de Família, digitei e encerrei o presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular

Drª. Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR, 13/03/2025”. E para que ninguém possa alegar ignorância o

MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com

intervalo de 10 (dez) dias e afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de

Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e

cinco . Eu, Rosaura Franklin da Silva, Analista Judiciária, o digitei.

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ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria