0806606-57.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1ª VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto , 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4721 -

E-mail: [email protected]

Proc. n.° 0806606-57.2026.8.23.0010

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez)

DIAS

A MM JUIZRAFAELLY LAMPERT CHAVES – MAGISTRADA RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA, determina a

FAZ SABER:a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se

processam os autos da ação de

Interdição nº 0806606-57.2026.8.23.0010em que é requerente DAIANE MELO

DA SILVAe requeridaDANILA DE MELO DA SILVA, e que o MM. Juiz decretou a interdição deste(a),

conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o

laudo pericial, e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de DANILA

DE MELO DA SILVA, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como suaCuradoraDAIANE MELO

DA SILVA,que deverá assisti-lo(a) em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao curador dirigir e reger

os bens da interditada, bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a esta e a família as quantias

necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza

etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz,

telefone e impostos; assistir a interditada em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e

estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos

àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo.A administração das finanças

do interditado, devem ter como escopo a mantença desta e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim,

o curador nomeado não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente

pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os

valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao

disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para

registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que

deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73,

proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de

nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se

o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de

05 dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária

gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com

baixa na distribuição.Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aossetediasdo mês d

ejulhodo ano de dois mil e vinte e seis. E, para contar eu, Maria Cristina Chaves Viana, o digitei e Emerson

Azevedo da Silva(Diretor de Secretaria)de ordem do MM. Juiz o assinou.

Emerson Azevedo da Silva

(Diretorade Secretaria)

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COMARCA DE BOA VISTA

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Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto , 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4721 -

E-mail: [email protected]

Proc. n.° 0806606-57.2026.8.23.0010

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez)

DIAS

A MM JUIZRAFAELLY DA SILVA LAMPERT – MAGISTRADA RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE

FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA, determina a

FAZ SABER:a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se

processam os autos da ação de

Interdição nº 0806606-57.2026.8.23.0010em que é requerente DAIANE MELO

DA SILVAe requeridaDANILA DE MELO DA SILVA, e que o MM. Juiz decretou a interdição deste(a),

conforme sentença a seguir transcrita. FINAL DE SENTENÇA: “Assim, à vista do contido nos autos, em especial o

laudo pericial, e contando com o parecer favorável do Ministério Público, decreto a INTERDIÇÃO de DANILA

DE MELO DA SILVA, na condição de relativamente incapaz, nomeando-lhe como suaCuradoraDAIANE MELO

DA SILVA,que deverá assisti-lo(a) em certos atos da vida civil. Em consequência, caberá ao curador dirigir e reger

os bens da interditada, bem como receber os rendimentos e salários; fornecer a esta e a família as quantias

necessárias para as despesas pessoais; adquirir bens e mercadorias relativas a alimentos, vestuário, higiene, limpeza

etc.; efetuar pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz,

telefone e impostos; assistir a interditada em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e

estabelecimentos comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos

àquelas concernentes a bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo.A administração das finanças

do interditado, devem ter como escopo a mantença desta e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim,

o curador nomeado não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente

pertencentes ao interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os

valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao

disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para

registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que

deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73,

proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de

nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se

o termo de curatela, constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de

05 dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária

gratuita. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com

baixa na distribuição.Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aosquinzediasdo

mês dejunhodo ano de dois mil e vinte e seis. E, para contar eu, Maria Cristina Chaves Viana, o digitei e Emerson

Azevedo da Silva(Diretor de Secretaria)de ordem do MM. Juiz o assinou.

Emerson Azevedo da Silva

(Diretorade Secretaria)