0806992-87.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1ª VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto , 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -

Fone: (95) 3198-4721 - E-mail: [email protected]

Expediente de 07/07/2026

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM

PRAZO DE 10 (dez) DIAS - 1ª Publicação

O(A) DOUTOR(A)

, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família de Boa Vista da

Rafaelly Lampert Chaves

Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc.

FAZ SABER: a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e

Cartório se processam os autos do processo de Interdição nº. 0806992-87.2026.8.23.0010 em que é

requerente LUCICLÉIA COSTA SILVA (RG: 4341686 SSP/RR e CPF/CNPJ: 052.***.***-01) e

interditando(a) MARIA COSTA SILVA (RG: 985599987 SSP/MA e CPF/CNPJ: 996.***.***-53) que

o(a) MM(ª). Juíz(a) decretou a interdição desta(e), conforme sentença a seguir transcrita.

FINAL DE SENTENÇA: …

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto a interdição de

MARIA COSTA SILVA, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos

da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, e nomeio como sua curadora

LUCICLEIA COSTA SILVA. Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Passo a definir os

limites da curatela: A curadora terá poderes de representação para a prática de atos relacionados aos

direitos de natureza patrimonial ou negocial, não podendo alienar ou onerar bens da parte requerida sem

autorização judicial nem contrair empréstimos em nome dela. Preserva-se quanto à parte requerida a

autonomia para os atos de natureza existencial, da esfera familiar e política. Os rendimentos da interditada

devem ser destinados unicamente à sua saúde, alimentação e bem-estar. Aplica-se, ao caso, o disposto no

art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo

Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório

(art. 93 da Lei nº 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao

que determinam os arts. 106 e 107, §1º, da Lei nº 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação,

conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento da incapaz. Após o registro

da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, expeça-se o termo de curatela,

constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias. Em

obediência ao art. 755 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença na rede mundial de

computadores e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e no Órgão Oficial por 03 (três)

vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a

parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, ante a gratuidade da justiça. Sem

honorários, ante a ausência de litigiosidade e a natureza de jurisdição voluntária deste procedimento. As

partes saem cientes do decurso do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se

mandado de registro. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na

distribuição.” Dado e passado nesta Comarca e cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima aos 07

E, para constar,

de julho de 2026.

Eu, Bleicom Almeida Cavalcante (Servidor Judiciário), o digitei, e

, de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) o assinou.

Emerson Azevedo da Silva (Diretor de Secretaria)

Emerson Azevedo da Silva

Diretor de Secretaria