0807354-07.2017.8.23.0010

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SIGILOSO 1

Advogados

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR), GERSON DA COSTA MORENO JÚNIOR (OAB 117/RR)

Órgão

Vara de Execução Fiscal de Boa Vista

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PEREIRA E LEITE LTDA-ME REPRESENTADO(A) POR DIRCEU PEREIRA, LUCIMAR DE ABREU LEITE

Advogado

PÚBLIO RÊGO IMBIRIBA FILHO (OAB 258/RR)

Em regra, a execução se faz no interesse do credor.

Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há

do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada.

Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente.

Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD.

Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias.

Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CEZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

Em seguida, a parte executada se manifestou no EP. 316.

Eis o sucinto relato. DECIDO.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da

Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o

valor do bem (REsp 1178469/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado

em 18/11/2010, DJe 10/12/2010.)

Logo, o bem de família tem caráter legal, imposto pelo próprio Estado no interesse geral de

preservação das famílias contra os percalços do inadimplemento e da insolvência. Ademais, a proteção

existe independentemente de manifestação de vontade, bastante que ali se fixe a residência familiar, no

caso “homestead”, o que quer dizer uma residência de família.

No caso dos autos, por se tratar do único imóvel do executado, se verifica a existência do bem de

família legal, pois segundo entendimento doutrinário sua proteção dispensa as formalidades de registro.

Ademais, a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi feita de forma tempestiva, ou

seja, antes da assinatura do auto de arrematação, prerrogativa prevista no art. art. 903 do Código de

Processo Civil:

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e

pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que

venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §

4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

Assim, a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida no caso em tela, e por ser

matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do

imóvel. Neste sentido, vejamos o entendimento do tribunal do Rio grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA.

INTEMPESTIVIDADE. MANTIDO O NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, POIS A

PENHORA OCORREU EM 2018 E O INCIDENTE FOI MANEJADO EM 2021, CONTUDO,

RESSALVADO

QUE

O

ORA

APELANTE

PODERÁ

ARGUIR

A

TESE

DE

IMPENHORABILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO,

DESDE QUE ISSO OCORRA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO

DO STJ (RESP N. 981.532/RJ). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível,

Nº 50005613920218210002, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-03-2022)

Além disso, as provas apresentadas no EP. 316 demonstram que a parte executada não possui

outros bens além do imóvel penhorado.

Do exposto, ACOLHO o pedido do EP. 316.1 para declarar a impenhorabilidade do imóvel

penhorado no EP. 280 por ser bem de família.

Quanto ao pedido de penhora salarial da executada Lucimar de Abreu Leite, intime-se o exequente

para apresentar o contracheque salarial, no prazo de 30 dias.

Intimem-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES

Juiz de Direito

(12) WhatsApp

https://web.whatsapp.com

1/1