Processo Nº 0807698-07.2025.8.23.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Roraima

Processo Nº 0807698-07.2025.8.23.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Roraima | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

2º NÚCLEO 4.0

2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI

Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone:

(95)3198-4193

Proc. n.° 0807698-07.2025.8.23.0010

DECISÃO

1) Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem, a fim de determinar a

conversão do julgamento em diligência.

2) Com efeito, constata-se que a presente ação de obrigação de fazer tem por objeto

a realização de procedimento cirúrgico de catarata em criança/adolescente, direito este garantido no

âmbito da proteção integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo competente a

Vara da Infância e Juventude para processar e julgar demandas que envolvam a efetivação de direitos

individuais de crianças e adolescentes relacionados à saúde pública, cujo pedido visa garantir tratamento

cirúrgico especializado e contínuo, imprescindível à preservação de sua visão, à manutenção de sua

dignidade e ao seu melhor interesse. Tal situação evidencia

risco concreto e atual de agravamento

quadro clínico e possibilidade de perda irreversível da visão caso não haja a pronta realização do

procedimento, atraindo a aplicação do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta (CF, art. 227

e ECA, art. 4°). Assim, nos termos do art. 148, inciso IV, do ECA, é da competência da Vara da Infância

e Juventude processar e julgar ações dessa natureza, inclusive quando o procedimento requerido é

imprescindível à preservação da saúde e da dignidade da criança/adolescente em situação de

vulnerabilidade, bem como à observância do seu melhor interesse. Nessa direção, o entendimento

jurisprudencial,

verbis

'CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR. VARA DA

INFÃNCIA E DA JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA .

DEMANDA QUE CUMULA PRETENSÕES CONTRA PLANO DE

SAÚDE PARTICULAR E CONTRA O ESTADO. Conduta omissiva

do Poder Público no fornecimento do medicamento necessário para

tratamento da moléstia atrai a competência da Justiça

Especializada da Infância e Juventude. COMPETÊNCIA DO JUÍZO

SUSCITANTE. I . Caso em Exame 1. Conflito negativo de

competência entre a Vara da Infância e da Juventude de Santo

Amaro e a Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação de

obrigação de fazer ajuizada por menor contra plano de saúde e

contra a Fazenda do Estado, visando o fornecimento de

medicamento para tratamento de sua patologia. II. Questão em

Discussão: 2 . A questão em discussão consiste em determinar a

competência para julgar a ação, considerando se a matéria envolve

direitos fundamentais de crianças e adolescentes ou se se trata de

relação obrigacional de prestação de serviços de saúde. III. Razões

de Decidir: 3. A Justiça da Infância e da Juventude é competente

para ações civis envolvendo interesses coletivos, difusos e

individuais de crianças e adolescentes, de modo excepcional,

conforme o ECA . 4. No caso, a ação cumula demandas, uma de

cunho obrigacional, relacionada à prestação de serviços de saúde

privados e outra que possui vis atrativa para a Justiça especializada

consistente na omissão estatal ao fornecimento do medicamento. IV.

Dispositivo e Tese: 5 . Conflito negativo de competência procedente.

Competência da Vara da Infância e Juventude do F. R. de Santo

Amaro . Tese de julgamento: "1. Existência de situação de risco ao

infante decorrente de conduta omissiva do Poder Público no

fornecimento do medicamento necessário para tratamento da sua

moléstia. Existência de situação de risco a atrair a competência da

vara especializada." Legislação Citada: ECA, arts . 98, 148, IV, 208

e 209. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível

0019693-33.2024.8 .26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira

(Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara

Especial; Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso;

Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 ;

Conflito de competência cível 0003623-09.2022 .8.26.0000; Relator

(a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial;

Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento:

30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022.' (TJSP - Conflito de

competência cível: 00438178020248260000 São Paulo, Relator.:

Torres de Carvalho(Pres . Seção de Direito Público), Data de

Julgamento: 11/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação:

11/02/2025)

3) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, DETERMINO a

remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas da Infância e Juventude da Capital/RR.

4) Remetam-se os autos ao Distribuidor.

Intimem-se. Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 8/8/2025

MARCELO BATISTELA MOREIRA

Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

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0807698-07.2025.8.23.0010

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