0808106-95.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI

Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone:

(95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]

Processo: 0808106-95.2025.8.23.0010

DECISÃO

Compulsando os autos, constatou-se que a presente demanda é conexa à demanda distribuída, sob nº

0808083-52.2025.8.23.0010, junto ao 3º Juizado Especial Cível, no dia 02/03/2025, às 12:54, ao passo

que a presente demanda somente foi distribuída no dia 02/03/2025, às 19:52, onde em ambas as ações

foram por RAYNNER RILKE DUARTE BARBOZA, com o mesmo pedido e causa de pedir.

Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a conexão como uma das regras de modificação da

competência, a qual ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de

pedir. Nesta situação, os feitos devem ser reunidos para decisão conjunta (artigo 55 do Código de

Processo Civil).

Assim sendo, ante a notada conexão entre as demandas, DETERMINO secretaria que:

I. Cancele-se a audiência designada.

II. REDISTRIBUA os autos ao juízo prevento (3º Juizado Especial Cível) e apense-se ambos,

com fulcro no artigo 286, I, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

Juiz(a) de Direito

(Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

1º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR

SETOR DE CONCILIAÇÃO- Fone: (95) 3198-4782

Processo nº:0808106-95.2025.8.23.0010

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto Principal:Indenização por Dano Moral

Polo Ativo:RAYNNER RILKE DUARTE BARBOZA (CPF/CNPJ: 007.***.***-96)

Polo Passivo: RON ELY VARAO BARROS,

Audiência de Instrução por Videoconferência

1. Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da Audiência de Instrução por Videoconferênciadesignada

no processo para o dia 24 de junho de 2025 às 11:00 horas, (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link

abaixo.

Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:

Dia: 24 de junho de 2025 às 11:00 horas

Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/lrj5

Se preferir, basta apontar a câmera para o QR codeao lado e copiar o link de acesso da sala.

Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência virtual estão no verso deste mandado._____

2. As partes ficam cientes de que:

a) O Prazo de tolerância para o acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos;

b) Poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independente de intimação por este Juizado, ficando

sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência;

c) Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link acima, ou copiá-lo e colá-lo nos navegadores de internet. Para acesso ao sistema,

é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet. Caso a dificuldade de

acesso ao Sistema de Audiência Virtual (SCRIBA) permaneça, no dia e horário da audiência de instrução por videoconferência, a parte

deverá efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico (celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de

tolerância de 10 minutos para realização da audiência) com o Gabinete do 1° Juizado no terminal (95) 3198-4738 (habilitado com

App WhatsApp);

d) A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de Instrução por

videoconferência, o Setor de audiência dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR

A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou

cancelamento da audiência;

e) Nos temos do art. 9° da Portaria N° 001 da Coordenadoria dos Juizados Espaciais Cíveis( publicado no DJE de 06/07/2022, Edição 7182,

página 47), a parte fica devidamente advertida no sentido de manter os seus dados de contato ( residência, número de telefone, e-mail etc.)

atualizados nos autos desde processo, sob pena de aplicação do art. 19, $2° da Lei 9.099/95;

f) Caso a parte tenha interesse, poderá manifestar-se nos autos do processo por meio de contato com o Setor de Atendimento, Atermação e

Distribuição – SADA dos Juizados Especiais pelo Telefone (95) 3198-4750 (WhatsApp), (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110

(WhatsApp), ou pelo e-mail: [email protected];

g) Não sendo possível a realização da audiência por nenhum dos meios acima, o processo será enviado concluso para deliberações, inclusive

podendo haver julgamento antecipado quando inerte a parte autora, ou presunção de veracidade sobre os fatos quando inerte a parte ré;

h) Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, conforme Resolução 314 do CNJ, art. 3º, §3º - ficando

ciente a parte promovente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as

medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas

processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que,caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo

justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras

as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato

da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de Instrução

designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia;

i) Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado ou defensor público;

3. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade,

simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, fica a parte cientificada de que este processo foi inserido no Juízo 100%

digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual

prejuízo com esta modalidade de tramitação. Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do

Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise.

Boa Vista, 20 de maio de 2025.

Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos

Servidor Judiciário

Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um

,

Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w

Ou se preferir, contate o Gabinete do 1° Juizado no terminal (95) 3198-4738 (habilitado com App WhatsApp);

recomendamos que você utilize um

no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação;

1)

fone de ouvidos

mantenha o aparelho

ou ligado diretamente a uma fonte de energia;

2)

com a bateria totalmente carregada

certifique-se que o

(sugerimos internet a partir de 5MB).

3)

acesso à internet esteja funcionando corretamente

para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação.

4)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

1º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR

SETOR DE CONCILIAÇÃO- Fone: (95) 3198-4782

Processo nº:0808106-95.2025.8.23.0010

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto Principal:Indenização por Dano Moral

Polo Ativo:RAYNNER RILKE DUARTE BARBOZA (CPF/CNPJ: 007.***.***-96)

Polo Passivo: RON ELY VARAO BARROS,

Audiência de Instrução por Videoconferência

1. Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da Audiência de Instrução por Videoconferênciadesignada

no processo para o dia 24 de junho de 2025 às 11:00 horas, (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link

abaixo.

Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:

Dia: 24 de junho de 2025 às 11:00 horas

Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/lrj5

Se preferir, basta apontar a câmera para o QR codeao lado e copiar o link de acesso da sala.

Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência virtual estão no verso deste mandado._____

2. As partes ficam cientes de que:

a) O Prazo de tolerância para o acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos;

b) Poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independente de intimação por este Juizado, ficando

sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência;

c) Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link acima, ou copiá-lo e colá-lo nos navegadores de internet. Para acesso ao sistema,

é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet. Caso a dificuldade de

acesso ao Sistema de Audiência Virtual (SCRIBA) permaneça, no dia e horário da audiência de instrução por videoconferência, a parte

deverá efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico (celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de

tolerância de 10 minutos para realização da audiência) com o Gabinete do 1° Juizado no terminal (95) 3198-4738 (habilitado com

App WhatsApp);

d) A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de Instrução por

videoconferência, o Setor de audiência dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR

A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou

cancelamento da audiência;

e) Nos temos do art. 9° da Portaria N° 001 da Coordenadoria dos Juizados Espaciais Cíveis( publicado no DJE de 06/07/2022, Edição 7182,

página 47), a parte fica devidamente advertida no sentido de manter os seus dados de contato ( residência, número de telefone, e-mail etc.)

atualizados nos autos desde processo, sob pena de aplicação do art. 19, $2° da Lei 9.099/95;

f) Caso a parte tenha interesse, poderá manifestar-se nos autos do processo por meio de contato com o Setor de Atendimento, Atermação e

Distribuição – SADA dos Juizados Especiais pelo Telefone (95) 3198-4750 (WhatsApp), (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110

(WhatsApp), ou pelo e-mail: [email protected];

g) Não sendo possível a realização da audiência por nenhum dos meios acima, o processo será enviado concluso para deliberações, inclusive

podendo haver julgamento antecipado quando inerte a parte autora, ou presunção de veracidade sobre os fatos quando inerte a parte ré;

h) Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, conforme Resolução 314 do CNJ, art. 3º, §3º - ficando

ciente a parte promovente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as

medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas

processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que,caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo

justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras

as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato

da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de Instrução

designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia;

i) Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado ou defensor público;

3. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade,

simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, fica a parte cientificada de que este processo foi inserido no Juízo 100%

digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual

prejuízo com esta modalidade de tramitação. Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do

Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise.

Boa Vista, 20 de maio de 2025.

Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos

Servidor Judiciário

Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um

,

Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w

Ou se preferir, contate o Gabinete do 1° Juizado no terminal (95) 3198-4738 (habilitado com App WhatsApp);

recomendamos que você utilize um

no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação;

1)

fone de ouvidos

mantenha o aparelho

ou ligado diretamente a uma fonte de energia;

2)

com a bateria totalmente carregada

certifique-se que o

(sugerimos internet a partir de 5MB).

3)

acesso à internet esteja funcionando corretamente

para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação.

4)