0819083-15.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

2ª VARA DE FAMÍLIA DE BOA VISTA - PROJUDI

Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - Térreo - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4726 -

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1º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE

10 DIAS

Processo: 0819083-15.2026.8.23.0010

Ação: Interdição

Requerente: Karina Mota Lemos Chaves

Defensoria Pública: Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski OAB 146B-RR

Requerido: Marcondes Chaves Luz

Defensoria Pública: Anna Elize Fenoll Amaral- OAB/RR 455A

A MM. JUÍZA DE DIREITO JOANA SARMENTO DE MATOS - TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA

COMARCA DE BOA VISTA/RR, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem

que, por este Juízo e Cartório se processam os autos acima indicados e, o (a) MM. Juiz(a) decretou a interdição

do(a) requerido(a), submetendo-o(a) a exclusiva curatela especial, conforme sentença a seguir transcrita: FINAL

DE SENTENÇA:

Posto isso..

. “JULGO PROCEDENTE o pedido feito no EP. 1.1 para o fim de INTERDITAR Marcondes

Chaves Luz. Declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art.

4º do Código Civil e de acordo com o art. 1.775 paragrafo 1º do mesmo diploma legal. NOMEIO como curadora

Karina Mota Lemos Chaves. A curadora nomeada deverá assisti-lo nos atos negociais e patrimoniais, não

poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao

interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valores

recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz.

Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao

disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil. Esta sentença servirá

como mandado de registro que deverá ser encaminhada ao Cartório do 1º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei

6.015/73), deverá o oficial de registro civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, §1º da Lei

6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento

original de nascimento do incapaz. Envie cópia, da referida sentença, ao cartório de origem que deverá

encaminhar a este Juízo certidão de nascimento com a devida averbação. Após, expeça-se o termo de

curatela, de imediato, constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo

de 05 dias. Em obediência ao art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, publiquese a sentença na rede mundial de

computadores, no sítio do TJRR e na plataforma de editais do conselho nacional de justiça onde permanecerá por

seis meses. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência

judiciária gratuita. Publique-se ainda no órgão oficial (edital), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC. Sem custas, ante a

gratuidade da justiça. As partes e o Ministério Público renunciam a todo e qualquer direito recursal,

transitando em julgado a sentença nesta data. Considerando as informações declaradas em audiência de que o

requerido sofreu agressões dentro do hospital, OFICIE-SE a Promotoria de saúde para eventuais providências

necessárias. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nada mais

havendo, eu, Uanne Kelly Ferreira Carvalho, Oficial de Gabinete da Segunda Vara de Família, digitei e encerrei o

presente termo por determinação da MMª. Juíza Titular Drª. Joana Sarmento de Matos, Boa Vista/RR,

21/07/2026. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de

setembro de dois mil e vinte e seis. Eu, LASL. o digitei e Erlen Maria Reis de Araújo (Diretora de Secretaria), de

ordem da MM. Juíza o assinou.

ERLEN MARIA REIS DE ARAÚJO

Diretora de Secretaria