0821456-53.2025.8.23.0010

pagamentos decorrentes de obrigações assumidas e outras mensalmente verificáveis, como água, luz, telefone e

impostos; assistir a interditada em juízo ou fora dele, como repartições públicas, bancos e estabelecimentos

comerciais; promover as alienações indispensáveis, sempre com autorização judicial, menos àquelas concernentes a

bens móveis de fácil deterioração e de valor não significativo.A administração das finanças do interditado, devem

ter como escopo a mantença desta e seu tratamento de saúde em local apropriado. Outrossim, o curador nomeado

não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer naturezas, eventualmente pertencentes ao

interdito, tampouco contrair dívidas ou empréstimos em nome deste, sem autorização judicial. Os valores recebidos

de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem-estar do incapaz. Aplica-se, ao

caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no

art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da

sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 93 da Lei 6.015/73). Conste no mandado que deverá o oficial

de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida

anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento do incapaz.

Após o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela,

constando as observações acima, e intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 dias. Dispenso a

publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim,

extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade da

justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na

distribuição.Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, aossetediasdo mês deoutubro

do ano de dois mil e vinte e cinco. E, para contar eu, Maria Cristina Chaves Viana, o digitei e Márcio Costa Gomes

(Diretor de Secretaria)de ordem do MM. Juiz o assinou.

Márcio Costa Gomes

(Diretor de Secretaria)