0837572-03.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI

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Proc. n.° 0837572-03.2026.8.23.0010

DECISÃO

Gratuidade.

Defiro o pedido de gratuidade.

Audiência de conciliação.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo

oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o

acesso das partes à melhor solução da lide.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do

procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma

de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação

ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as

partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Procedimento.

1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado),

Oficial de Justiça (pessoa física)

, ou Carta (pessoa jurídica).

[1]

O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A

ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria

fática apresentada na petição inicial.

Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do

escoamento do prazo, considero formada a lide.

2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias

para réplica;

3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º

e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias

para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de

direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados

como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de

diligências inúteis ou meramente protelatórias.

4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos

conclusos para decisão saneadora ou sentença.

Tomem-se as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Boa Vista, 21/8/2026.

Bruno Fernando Alves Costa

Juiz de Direito