0843102-85.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

COMARCA DE BOA VISTA

3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: 0843102-85.2026.8.23.0010

Autor(s): BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A

Réu(s): HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO

Ação de busca e apreensão proposta por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A contra HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA.

1. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA BUSCA E APREENSÃO

DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a

juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora

fiduciante), comprovada por meio de notificação válida e regular que foi enviada ao endereço indicado no contrato.

A expedição do mandado de busca e apreensão está condicionada ao pagamento das despesas processuais.

2. DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO

A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita.

A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até 15 dia :s

( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, sob pena de extinção do processo e revogação da decisão

liminar de busca e apreensão.

( ) pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça

via sistema de guias de arrecadação (

)

https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica , sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição

e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC.

( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 002/2023,

art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido

e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC.

3. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS

A parte autora fia devidamente esclarecida que, se não forem pagas as despesas processuais, o processo será extinto sem resolução do mérito

com o cancelamento desta decisão liminar.

Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem

, conclusos para sentença

realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé nem indicado os dados do fiel depositário

de extinção do processo e cancelamento da decisão liminar de busca e apreensão do veículo.

4. DA IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM

A instituição financeira deve indicar, os dados e telefone do fiel depositário; no prazo de até 15 dias, sob pena de extinção do processo sem

resolução do mérito e revogação desta decisão liminar.

A expedição do mandado de busca e apreensão está condicionada além do devido pagamento de todas as despesas processuais que já foram

especificamente indicadas no item anterior, a indicação dos dados e telefone do fiel depositário; no mesmo prazo de até 15 dias, sob pena de

extinção do processo sem resolução do mérito e revogação desta decisão liminar.

5. DA OBRIGAÇÃO DE MANTER O BEM NESTA COMARCA ATÉ EVENTUAL PAGAMENTO DA DÍVIDA

O depósito do bem deve ser realizado em mãos de representante indicado pela parte autora.

Além disso, o bem deve ser mantido nesta comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida.

6. DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE APÓS O DEVIDO PAGAMENTO DAS DESPESAS

PROCESSUAIS INDICADAS NESTA DECISÃO

Após a efetiva comprovação do pagamento integral ( ) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e ( ) das despesas decorrentes dos

atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça, ( ) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os

expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão

mandados – contrafé, bem como, ( ) a indicação dos dados e telefone do fiel depositário,

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e intimação.

7. DA AUTORIZAÇÃO PARA EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL DE

BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, INCLUSIVE O ARROMBAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO AUXÍLIO DA FORÇA

POLICIAL

Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo,

o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo,

AUTORIZO

inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou

caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de

busca e apreensão.

Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma

circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o

emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão.

8. DO PROTOCOLO PARA USO DO SISTEMA RENAJUD

DEFIRO a inserção da restrição RENAJUD.

8.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, INDEFERIDA a inserção da restrição RENAJUD. A restrição

RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo.

8.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem

necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD.

8.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte

autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo.

9. DO JUÍZO 100% DIGITAL.

As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo

que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

10. DA PREVENÇÃO

Foi analisada a existência de prevenção em relação a outros processos.

Não foi identificada relação processual de prevenção, conexão, litispendência ou coisa julgada.

Removam a pendência de prevenção.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado

Juiz de Direito