0844653-37.2025.8.23.0010

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 19 e 22 da Lei nº 11.340/2006, DEFIRO LIMINARMENTE

o pedido e APLICO ao agressor, YEXEL ALFREDO ORTIZ VIDAL, as seguintes MEDIDAS

PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

1.AFASTAMENTO DO LAR, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

2.PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida MARIA DEL PILAR BELIZARIO LEON, de seus

familiares e de testemunhas, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros.

3.PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de

comunicação (telefone, WhatsApp, redes sociais, etc.), seja diretamente ou por interposta pessoa.

4.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS VISITAS aos filhos menores (Ezequiel, Yexelis, Valeria e

Xavier), até ulterior deliberação judicial, a fim de resguardar a integridade física e psicológica das

crianças.

Advirta-se à solicitante que deverá colaborar para a efetividade das medidas com o cumprimento das

medidas, sob pena de revogação da cautela, em dando causa à sua quebra a requerente. Consigno que

conforme Enunciado 19 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima: 19- As sentenças proferidas

nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 que interfiram no direito de ir e vir do

agente, possuem caráter penal, devendo ser aplicado a elas o sistema recursal previsto no Código de

Processo Penal, inclusive quanto à contagem do prazo (05 dias corridos para interposição e 08 dias

corridos para apresentação de razões).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será

afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder

Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de

Roraima.

Aécyo Alves de Moura Mota

Eu, CAROLINA DE SOUZA CARDOZO, que o digitei e,

(Diretor(a) de Secretaria), o assina, de ordem.

SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB

PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã -

Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected].

Aécyo Alves de Moura Mota

Diretor de Secretaria

Órgão

Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC) - Competência Cível

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

SIGILOSO 1, SIGILOSO 2