0848085-64.2025.8.23.0010

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e

extingo o processo com resolução do mérito, para CONFIRMAR as medidas protetivas concedida em

favor da requerente L. A. R. R. as quais perdurarão até ulterior decisão ou declaração de extinção da

punibilidade, a ser proferida nos correspondentes autos do Inquérito Policial ou da Ação Penal.

a) Proibição de aproximação da requerente, observado o limite mínimo de distância entre a protegida e o

agressor de 300 metros;

b) Afastamento do lar em comum com a requerida, com retirada apenas de seus objetos pessoais, como

roupas, calçados e etc;

c) Proibição de frequentar a residência da requerente e outros locais de usual frequentação da ofendida e

de seus familiares;

d) Proibição de manter contato com a requerente por todos os meios existentes, inclusive redes sociais ou

aplicativos de mensagem de texto.

e) Proibição de manter contato com terceiras pessoas do círculo social da requerente: familiares, amigos,

inclusive colegas de trabalho e etc, com o intuito de promover qualquer represália;

f) Proibição de enviar e/ou de divulgar qualquer conteúdo intimidador/ameaçador, abusivo/ofensivo à

honra e à intimidade da requerente, por qualquer meio de comunicação, inclusive com o uso de terceira

pessoa(s) para fazê-lo.

Advirta-se à solicitante que deverá colaborar para a efetividade das medidas com o cumprimento das

medidas, sob pena de revogação da cautela, em dando causa à sua quebra a requerente. Consigno que

conforme Enunciado 19 da I Jornada Jurídica da Magistratura de Roraima: 19- As sentenças proferidas

nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 que interfiram no direito de ir e vir do

agente, possuem caráter penal, devendo ser aplicado a elas o sistema recursal previsto no Código de

Processo Penal, inclusive quanto à contagem do prazo (05 dias corridos para interposição e 08 dias

corridos para apresentação de razões).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será

afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder

Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de

Roraima. Eu IRENE DIAS NEGREIRO, que o digitei e, AECYO ALVES DE MOURA MOTA

(Diretor(a) de Secretaria), o assina, de ordem.

SEDE DO JUÍZO: 1º Juizado de Violência Doméstica - Competência Cível, localizado no(a) Avenida CB

PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã -

Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected].

AECYO ALVES DE MOURA MOTA

Diretor de Secretaria

Órgão

Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (NUPAC) - Competência Cível

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatários

SIGILOSO 1, SIGILOSO 2, SIGILOSO 3