Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807450-46.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 275.691,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

VALCILENE TEIXEIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

ERNANI BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RR 318·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB/RR 495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCILENE TEIXEIRA LIMA

30/04/2026, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/04/2026, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 07:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

28/04/2026, 07:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/04/2026, 17:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/04/2026, 16:08

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

23/04/2026, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2025, 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/04/2025, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:03

Todas as movimentações(98)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCILENE TEIXEIRA LIMA

30/04/2026, 10:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/04/2026, 08:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/04/2026, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 10:54

Ciência de Decisão/Acórdão

•02/06/2023, 16:02

28/04/2026, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2026, 07:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

28/04/2026, 07:26

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

27/04/2026, 17:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

27/04/2026, 16:08

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

23/04/2026, 10:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2026, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2025, 10:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

16/04/2025, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/04/2025, 00:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCILENE TEIXEIRA LIMA

05/04/2025, 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2025, 10:05

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

04/04/2025, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2025, 17:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

03/04/2025, 12:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2025, 11:21

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 09:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/03/2025, 18:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

19/03/2025, 17:35

CONCEDIDO O PEDIDO

19/03/2025, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2025, 09:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2025, 20:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0807450-46.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): VALCILENE TEIXEIRA LIMA ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado do acórdão em 30/1/2025, nos autos IRDR nº 9002800-94.202

13/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2025, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

09/02/2025, 18:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2025, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2025, 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2025, 21:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/02/2025, 21:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2024, 09:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2024, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

23/08/2024, 11:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2023, 21:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2023, 00:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCILENE TEIXEIRA LIMA

04/09/2023, 18:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/09/2023, 18:14

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

01/09/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 16:07

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

01/09/2023, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/08/2023, 06:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 20:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/06/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2023, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/06/2023, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2023, 15:32

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

01/06/2023, 15:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

01/06/2023, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

01/06/2023, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/06/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2023, 13:52

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

01/06/2023, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2023, 15:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/04/2023, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 06:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 16:06

CONCEDIDO O PEDIDO

13/03/2023, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2022, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/09/2022, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/09/2022, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2022, 16:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/09/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2022, 13:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2022, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

17/05/2022, 17:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

17/05/2022, 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/05/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 05:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

11/05/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 11:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

25/03/2022, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE VALCILENE TEIXEIRA LIMA

14/03/2022, 18:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2022, 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/03/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 17:27

CONCEDIDO O PEDIDO

14/03/2022, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/03/2022, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/03/2022, 08:47

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/03/2022, 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2022, 08:47

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 08:47

Outros

•01/06/2023, 11:53

Outros

•13/03/2023, 15:54

Outros

•06/09/2022, 09:59

Outros

•14/03/2022, 16:45