Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803022-55.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.169,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista

Partes do Processo

VERA LUCIA PIRES CARDOSO

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE MAFRA MORATELLI

OAB/RR 495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2026, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

04/05/2026, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2026, 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2026, 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/04/2026, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 08:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

29/04/2026, 08:39

CONCEDIDO O PEDIDO

28/04/2026, 15:24

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

22/04/2026, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 14:45

Todas as movimentações(134)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2026, 09:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2026, 00:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

04/05/2026, 10:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/04/2026, 11:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•11/07/2024, 11:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/05/2024, 16:29

29/04/2026, 10:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/04/2026, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 08:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

29/04/2026, 08:39

CONCEDIDO O PEDIDO

28/04/2026, 15:24

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

22/04/2026, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2026, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 14:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/04/2025, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

10/04/2025, 10:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

10/04/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/04/2025, 10:01

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

08/04/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 10:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

08/04/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2025, 09:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

02/04/2025, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/03/2025, 10:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

20/02/2025, 23:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2025, 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0803022-55.2021.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s): VERA LUCIA PIRES CARDOSO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): CERTIDÃO Certifico o trânsito em julgado do acórdão em 30/1/2025, nos autos IRDR nº 9002800-94.20

13/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/02/2025, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 21:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 21:26

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/02/2025, 21:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/10/2024, 12:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2024, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/09/2024, 15:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

21/08/2024, 20:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

09/08/2024, 15:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/08/2024, 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/08/2024, 00:00

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

23/07/2024, 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 07:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 07:27

POR GRUPO DE REPRESENTATIVOS TEMA:1

11/07/2024, 11:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2024, 10:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2024, 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2024, 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/04/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 11:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2024, 10:27

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

01/03/2024, 09:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2024, 07:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

26/12/2023, 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2023, 14:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2023, 14:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/11/2023, 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/11/2023, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2023, 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/11/2023, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 15:01

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

07/11/2023, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 09:11

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

07/11/2023, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/10/2023, 10:57

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

18/10/2023, 10:57

CONCEDIDO O PEDIDO

17/10/2023, 20:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2023, 10:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2023, 13:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/06/2023, 16:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/05/2023, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

12/05/2023, 15:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/10/2022, 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2022, 15:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/09/2022, 15:59

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

21/09/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 18:40

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:4

21/09/2022, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2022, 10:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2022, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 12:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/05/2022, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2022, 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/05/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2022, 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2022, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

11/10/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/10/2021, 13:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/10/2021, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE VERA LUCIA PIRES CARDOSO

22/09/2021, 16:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2021, 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 10:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

21/09/2021, 22:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/09/2021, 21:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2021, 18:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2021, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2021, 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2021, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2021, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2021, 16:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2021, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

10/05/2021, 01:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2021, 01:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 11:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/05/2021, 09:37

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

10/03/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

27/02/2021, 08:02

CONCEDIDO O PEDIDO

11/02/2021, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/02/2021, 18:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/02/2021, 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2021, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/02/2021, 17:07

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/04/2024, 15:05

Outros

•05/03/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:44

Outros

•17/10/2023, 20:17

Outros

•12/05/2023, 15:19

Outros

•12/05/2023, 15:19

Outros

•12/05/2023, 15:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/09/2022, 15:59

Outros

•21/09/2022, 10:50

Outros

•19/05/2022, 10:57

Outros

•21/09/2021, 22:47

Outros

•18/08/2021, 14:32

Outros

•11/02/2021, 18:58

Todos os documentos(16)

Outros

•11/07/2024, 11:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•14/05/2024, 16:29

Ciência de Decisão/Acórdão

•15/04/2024, 15:05

Outros

•05/03/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 14:44

Outros

•17/10/2023, 20:17

Outros

•12/05/2023, 15:19

Outros

•12/05/2023, 15:19

Outros

•12/05/2023, 15:19

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/09/2022, 15:59

Outros

•21/09/2022, 10:50

Outros

•19/05/2022, 10:57

Outros

•21/09/2021, 22:47

Outros

•18/08/2021, 14:32

Outros

•11/02/2021, 18:58

Outros

•08/02/2021, 17:07