Agravo Interno Cível 0844162-98.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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MultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 224.400,00

Órgão julgador

Turma Recursal de Boa Vista

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

NARJARA DE LIMA FAGUNDES

CPF

Autor

RUTH BORGES GUIMARAES SILVA

CPF

Autor

PAULO CESAR DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

RAQUEL DIAS DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

ALBERCY FREITAS VASCONCELOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA

OAB/RR 666·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVAO SALES CRUZ

OAB/RR 304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

NARJARA DE LIMA FAGUNDES

CPF

Autor

RUTH BORGES GUIMARAES SILVA

CPF

Autor

PAULO CESAR DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

RAQUEL DIAS DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

ALBERCY FREITAS VASCONCELOS

CPF

Autor

CLAUDI SILVA SOUZA

CPF

Autor

MARILIA ROSS DOS REIS PANTOJA

CPF

Autor

VALCILENE TEIXEIRA LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/04/2026, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2026, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2026, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

31/03/2026, 20:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

Todas as movimentações(144)

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2026, 00:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

07/04/2026, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

07/04/2026, 11:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2026, 10:43

Documentos

Outros

•23/06/2025, 14:13

Outros

•23/06/2025, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2026, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

31/03/2026, 20:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/03/2026, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/03/2026, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 08:42

JUNTADA DE ACÓRDÃO

06/03/2026, 08:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

06/03/2026, 06:33

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

06/03/2026, 06:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2026, 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

30/01/2026, 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 08:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 08:00 ATÉ 05/03/2026 23:59

30/01/2026, 08:21

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/01/2026, 15:49

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/01/2026, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/10/2025, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2025, 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2025, 00:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2025, 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

30/09/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2025, 09:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2025, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

29/09/2025, 11:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2025, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/09/2025, 14:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/09/2025, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2025, 13:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2025, 13:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

19/09/2025, 08:07

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

19/09/2025, 08:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

02/09/2025, 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/09/2025, 09:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

02/09/2025, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2025, 09:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 08:00 ATÉ 18/09/2025 23:59

02/09/2025, 09:34

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

02/09/2025, 08:55

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

02/09/2025, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/07/2025, 10:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2025, 10:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 10:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2025, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/06/2025, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2025, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2025, 09:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

23/06/2025, 14:13