Processo 0840907-74.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Almiro Padilha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2026, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/04/2026, 07:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2026, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2026, 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/04/2026, 11:04

PRAZO DECORRIDO

15/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/04/2026, 12:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/04/2026, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

Todas as movimentações(505)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/05/2026, 14:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/04/2026, 07:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/04/2026, 11:04

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2026, 11:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/04/2026, 11:04

Documentos

Outros

•26/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:01

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PRAZO DECORRIDO

15/04/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 13:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

14/04/2026, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 12:39

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/04/2026, 12:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

08/04/2026, 10:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

07/04/2026, 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/04/2026, 00:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

01/04/2026, 09:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/03/2026, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

26/03/2026, 10:38

RETORNO DE MANDADO

26/03/2026, 10:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/03/2026, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2026, 09:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/03/2026, 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

23/03/2026, 10:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/03/2026, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2026, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2026, 09:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

23/03/2026, 09:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

23/03/2026, 09:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/03/2026, 10:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2026, 10:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2026, 10:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

20/03/2026, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2026, 08:02

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

19/03/2026, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/03/2026, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

19/03/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2026, 08:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2026, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2026, 07:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/03/2026, 10:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 11:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2026, 11:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

25/02/2026, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2026, 16:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

24/02/2026, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2026, 10:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2026, 10:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2026, 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2026, 00:00

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/02/2026, 10:37

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/02/2026, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2026, 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/02/2026, 12:49

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

10/02/2026, 07:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2026, 07:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/02/2026, 07:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/02/2026, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2026, 07:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/02/2026, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2026, 08:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/02/2026, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2026, 15:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/02/2026, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

04/02/2026, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2026, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 11:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/01/2026, 05:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/12/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/12/2025, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2025, 13:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/12/2025, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2025, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/12/2025, 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

12/12/2025, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2025, 08:32

CONCEDIDO O PEDIDO

11/12/2025, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2025, 11:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/12/2025, 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/11/2025, 07:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/11/2025, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 09:44

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2025, 09:44

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/11/2025, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/11/2025, 06:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/11/2025, 06:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/11/2025, 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2025, 06:27

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

04/11/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2025, 22:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/08/2025, 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

15/08/2025, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/08/2025, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2025, 11:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

05/08/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

04/08/2025, 20:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/08/2025, 20:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 20:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 20:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

04/08/2025, 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2025, 20:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/08/2025, 08:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

30/07/2025, 17:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

29/07/2025, 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2025, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2025, 00:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2025, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2025, 12:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2025, 13:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2025, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2025, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/07/2025, 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

25/06/2025, 09:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2025, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/06/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/06/2025, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2025, 11:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

11/06/2025, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/06/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 08:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/06/2025, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2025, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2025, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2025, 12:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/06/2025, 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/06/2025, 08:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/06/2025, 17:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

19/05/2025, 07:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão

08/05/2025, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/05/2025, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2025, 11:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

07/05/2025, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/05/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 10:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2025, 09:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2025, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2025, 12:32

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2025, 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/05/2025, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/05/2025, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2025, 23:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2025, 23:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

22/04/2025, 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2025, 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 14:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/04/2025, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 11:11

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/04/2025, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

09/04/2025, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/04/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

09/04/2025, 08:32

TRANSITADO EM JULGADO

09/04/2025, 08:32

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/04/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR: OAB 303P-RR - JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0840907-74.2019.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença (EP 208) proferida pelo Juiz Substituto

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

10/02/2025, 10:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 10:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/02/2025, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2025, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 08:41

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/02/2025, 14:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

06/02/2025, 15:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

10/01/2025, 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/02/2025 09:00

10/01/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2025, 13:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59

09/01/2025, 13:04

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

09/01/2025, 12:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

09/01/2025, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

24/09/2024, 08:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2024, 17:59

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2024, 17:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/08/2024, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/07/2024, 12:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2024, 11:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/04/2024, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

26/04/2024, 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

26/04/2024, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

26/04/2024, 11:40

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

26/04/2024, 11:34

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/04/2024, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

24/04/2024, 17:25

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

24/04/2024, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/04/2024, 10:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 10:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

24/04/2024, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/04/2024, 09:18

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

19/03/2024, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2024, 10:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/03/2024, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/03/2024, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/03/2024, 06:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2024, 06:58

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

06/03/2024, 06:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

05/03/2024, 23:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/02/2024, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2024, 10:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

28/02/2024, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/02/2024, 08:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

28/02/2024, 00:02

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/12/2023, 13:03

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2023, 13:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/12/2023, 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/12/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/12/2023, 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2023, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO

07/12/2023, 17:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

25/07/2023, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2023, 17:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2023, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2023, 11:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

17/05/2023, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2023, 10:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/05/2023, 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/05/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/04/2023, 13:18

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/04/2023, 12:21

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 12:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

19/04/2023, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2023, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 16:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/04/2023, 16:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

09/02/2023, 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2023, 00:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/01/2023, 08:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

23/01/2023, 20:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/01/2023, 20:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/01/2023, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2023, 14:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/01/2023, 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2023, 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 11:16

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2023, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/10/2022, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2022, 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/09/2022, 00:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2022, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2022, 17:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/09/2022, 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2022, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2022, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2022, 07:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/09/2022, 00:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/09/2022, 12:09

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

06/09/2022, 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 09:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/09/2022, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 09:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/09/2022, 09:26

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA

31/08/2022, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2022, 08:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

31/08/2022, 08:05

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/08/2022, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 12:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/08/2022, 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2022, 10:39

PRAZO DECORRIDO

02/08/2022, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ZANIOLO

26/07/2022, 00:05

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 00:05

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

25/07/2022, 07:34

RETORNO DE MANDADO

24/07/2022, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 07:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 07:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 07:28

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/07/2022, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/07/2022, 00:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

12/07/2022, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2022, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 11:57

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

12/07/2022, 11:13

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REDESIGNADA

12/07/2022, 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO

11/07/2022, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 09:47

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

11/07/2022, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2022, 15:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/07/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 13:02

CONCEDIDO O PEDIDO

08/07/2022, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2022, 19:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/07/2022, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

04/07/2022, 08:07

RETORNO DE MANDADO

02/07/2022, 00:50

JUNTADA DE EMAIL

28/06/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 12:51

JUNTADA DE OUTROS

27/06/2022, 15:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/06/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

27/06/2022, 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/06/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2022, 13:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

27/06/2022, 13:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/06/2022, 16:41

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 16:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/06/2022, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/06/2022, 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2022, 12:31

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

24/06/2022, 12:17

CONCEDIDO O PEDIDO

24/06/2022, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 08:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/04/2022, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2022, 06:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2022, 01:04

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 01:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/04/2022, 01:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 17:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/03/2022, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/11/2021, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

29/10/2021, 16:39

PRAZO DECORRIDO

01/10/2021, 00:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 12:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2021, 12:00

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2021, 12:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

17/09/2021, 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2021, 08:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/09/2021, 08:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/09/2021, 11:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/08/2021, 00:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

17/08/2021, 14:24

RETORNO DE MANDADO

17/08/2021, 13:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

13/08/2021, 12:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/08/2021, 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 12:03

CONCEDIDO O PEDIDO

13/08/2021, 11:46

TRANSITADO EM JULGADO

28/06/2021, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2021, 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/06/2021, 10:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

20/04/2021, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2021, 08:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

13/04/2021, 22:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 11:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/03/2021, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/03/2021, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

03/03/2021, 12:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/03/2021, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2021, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2021, 09:21

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/03/2021, 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/02/2021, 14:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/01/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 16:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2021, 16:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/12/2020, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/02/2021 08:00

15/12/2020, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 09:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

14/12/2020, 15:58

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

14/12/2020, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/11/2020, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/11/2020, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/11/2020, 09:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2020, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2020, 09:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/11/2020, 09:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

09/11/2020, 07:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/11/2020, 06:19

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

07/11/2020, 19:08

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2020, 19:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/11/2020, 13:06

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2020, 13:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/11/2020, 00:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2020, 20:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2020, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

22/10/2020, 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2020, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/09/2020, 10:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2020, 10:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2020, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2020, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2020, 09:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

23/09/2020, 09:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/09/2020, 00:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2020, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/09/2020, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/09/2020, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2020, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/09/2020, 18:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/09/2020, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2020, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2020, 00:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

02/09/2020, 14:44

RETORNO DE MANDADO

02/09/2020, 14:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/09/2020, 07:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

01/09/2020, 07:12

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2020, 07:11

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

01/09/2020, 07:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

31/08/2020, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2020, 16:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/08/2020, 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

31/08/2020, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/08/2020, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2020, 08:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/08/2020, 08:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2020, 08:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/08/2020, 20:17

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2020, 20:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/08/2020, 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2020, 07:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/08/2020, 07:10

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/08/2020, 23:44

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2020, 23:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/08/2020, 21:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2020, 20:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/08/2020, 20:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/08/2020, 19:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2020, 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 19:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/08/2020, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2020, 18:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/07/2020, 00:05

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

14/07/2020, 00:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

03/07/2020, 16:11

RETORNO DE MANDADO

03/07/2020, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2020, 14:39

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/07/2020, 14:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/07/2020, 12:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

02/07/2020, 14:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

02/07/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/07/2020, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2020, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2020, 13:47

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

02/07/2020, 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

03/06/2020, 14:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2020, 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/04/2020, 00:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/04/2020, 07:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/04/2020, 22:39

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2020, 22:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

16/04/2020, 10:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/04/2020, 08:29

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA CANCELADA

15/04/2020, 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2020, 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 12:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

15/04/2020, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2020, 09:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/03/2020, 00:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/03/2020, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2020, 21:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

06/03/2020, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/03/2020, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2020, 13:00

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA

05/03/2020, 13:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

05/03/2020, 11:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/01/2020, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/01/2020, 15:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/01/2020, 15:24

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/01/2020, 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/12/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/12/2019, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2019, 14:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

19/12/2019, 13:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/12/2019, 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2019, 09:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2019, 09:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/12/2019, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2019, 09:11

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 06:58

Outros

•07/12/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 17:28

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:18

Outros

•12/04/2023, 16:31

Outros

•23/01/2023, 10:56

Outros

•31/08/2022, 08:06

Outros

•31/08/2022, 08:06

Outros

•31/08/2022, 08:05

Outros

•31/08/2022, 08:05

Outros

•31/08/2022, 08:05

Outros

•31/08/2022, 08:05

Todos os documentos(37)

Outros

•26/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 06:58

Outros

•07/12/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 17:28

Ciência de Decisão/Acórdão

•05/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 13:18

Outros

•12/04/2023, 16:31

Outros

•23/01/2023, 10:56

Outros

•31/08/2022, 08:06

Outros

•31/08/2022, 08:06

Outros

•31/08/2022, 08:05

Outros

•31/08/2022, 08:05

Outros

•31/08/2022, 08:05

Outros

•31/08/2022, 08:05

Ciência de Decisão/Acórdão

•22/07/2022, 07:29

Outros

•11/07/2022, 16:52

Ciência de Decisão/Acórdão

•08/07/2022, 15:47

Outros

•08/07/2022, 12:45

Outros

•24/06/2022, 11:54

Ciência de Decisão/Acórdão

•07/04/2022, 08:20

Outros

•25/03/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 08:17

Outros

•13/08/2021, 11:46

Outros

•13/04/2021, 22:55

Ciência de Decisão/Acórdão

•23/03/2021, 11:55

Ciência de Decisão/Acórdão

•03/03/2021, 12:22

Acórdão

•01/03/2021, 17:04

Outros

•14/12/2020, 15:16

Despacho

•27/11/2020, 14:28

Outros

•11/09/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•30/08/2020, 08:56

Outros

•02/07/2020, 12:55

Outros

•15/04/2020, 11:56

Outros

•05/03/2020, 11:20

Outros

•19/12/2019, 13:02